O plenário do Senado aprovou na sessão de ontem a constitucionalidade e o mérito da proposta com as novas regras para funcionamento do setor elétrico. As mudanças estão estabelecidas no projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória n.º 144 de 2003. A matéria deve retornar a exame da Câmara dos Deputados, uma vez que houve acordo entre lideranças em relação a emendas alterando o texto. Mas a votação dessas emendas e dos destaques apresentados às propostas ficou para a sessão da próxima terça-feira (dia 9), também por acordo dos líderes, segundo anunciou o senador Paulo Paim (PT-RS), na presidência dos trabalhos do plenário.
As emendas defendidas pelo relator, senador Delcidio Amaral (PT-MS), resultam, segundo ele ressaltou, de ampla negociação com todas as lideranças realizada na Casa com a participação da ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff. Propõe-se, por exemplo, alteração para garantir às distribuidoras o repasse do custo de aquisição de energia elétrica no mercado de contratação regulada – aquele que compreende a contratação de energia pelos distribuidores por meio de contratos regulados e que visam assegurar tarifas menores. Outra mudança atribui aos compradores de energia os riscos hidrológicos mas permite o repasse de riscos às tarifas cobradas do consumidor final.
Delcidio explicou que uma outra emenda decorrente do acordo com os líderes cria instrumentos para gerenciar mais adequadamente a inadimplência no pagamento de tarifas, sobretudo pelos consumidores não residenciais. O relator alega que, apesar do desligamento por falta de pagamento ser um direito da concessionária já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o instrumento não tem se mostrado eficaz.
Delcidio defendeu o novo modelo proposto pelo governo afirmando que esta é a forma para se garantir o retorno dos investimentos e a retomada da expansão do setor elétrico, paralisada, segundo ressaltou, após a crise de energia de 2001.
O relator do PLV n.º 2/2004, que institui a Empresa de Pesquisa Energética e que também deverá ser votado pelo plenário, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), avaliou que o novo modelo traz pontos positivos, como o restabelecimento do poder do Ministério de Minas e Energia de conduzir a política energética. Tourinho também analisou que houve avanços importantes no relatório apresentado por Delcidio.
Requião reafirma posições
O governo do Paraná não é contrário a privatizações ou a participação de capital privado em serviços públicos, afirmou o governador Roberto Requião ontem ao responder a jornalistas em entrevista coletiva concedida na Embaixada do Brasil em Buenos Aires. “As regras do Brasil estão expressas na Constituição e na legislação e tudo que ultrapassá-las tem de ser corrigido. O Paraná não está ocupando militarmente nenhuma empresa, mas sim discutindo na Justiça contratos lesivos ao interesse público”, disse.
Requião apontou que o interesse do governo com essas ações é justamente contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado, já que privatizações e concessões feitas anteriormente estão inviabilizando determinadas atividades. “Um caminhão carregado de calcário que saísse de Curitiba em direção a Foz do Iguaçu pagando as tarifas de pedágio em calcário chegaria vazio”, exemplificou.
O governador também manifestou apoio à postura do governo brasileiro de solidariedade à Argentina nas negociações com o Fundo Monetário Internacional (FMI). “O Brasil não pode abandonar a Argentina porque isso significaria jogar o discurso da integração no lixo. Neste momento, é importante que os dois países se apóiem para criar um espaço de negociação com o Fundo”, defendeu.