Brasília – Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispensa o período de dois anos de separação judicial para que um casal possa legalizar o divórcio. De acordo com o texto do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), não haverá mais na legislação brasileira a figura da separação judicial, e os casamentos poderão ser desfeitos após um ano de separação de fato ou de direito.
Se for aprovada no plenário da Casa e, depois, no Senado, a PEC dará nova redação ao artigo 226, pelo qual o casamento civil só pode ser dissolvido pelo divórcio, após a separação judicial por mais de um ano, em alguns casos, ou dois anos depois de comprovada a separação de fato.
Para o deputado, "quando as pessoas querem se casar o Estado não lhes pede que esperem por dois anos, então nada justifica a exigência de que permaneçam separados de fato por dois anos para, só então, realizarem o divórcio". Depois de considerar a separação judicial "um instituto caduco", ele acrescentou que "caso não haja filhos, o divórcio poderá ser efetivado em cartório tão logo marido e mulher o decidam, de comum acordo".
A proposta, segundo Barradas Carneiro, corrige uma distorção que muitos casais cometem quando tentam legalizar rapidamente a separação. ?Trinta anos depois da introdução do divórcio no Brasil, muitas vezes as pessoas vão a juízo com seus advogados e as testemunhas instruídas para dizer que já têm dois anos de separação de fato?, argumentou. A nova legislação, lembrou, também eliminará duas custas processuais ? a da separação e a da conversão da separação em divórcio: ?Sobretudo para a Defensoria Pública, que é quem atua para a população de baixa renda, o trabalho será bastante diminuído.?
O autor da PEC refutou a possibilidade de elevação do número de divórcios, com a mudança, e destacou que anualmente 251 mil casais se separam, amigável ou judicialmente: ?A mudança poderá, sim, aumentar o número de separações consensuais, porque as pessoas não terão tempo para ficar litigando?.
A aprovação da proposta, acrescentou, "abreviará sofrimentos desnecessários e preservará a intimidade dos envolvidos, já que muitos casais não legalizam sua condição civil depois de alguns anos de separação para não retomarem o tem que lhes traz dor ou constrangimento". Essas pessoas, segundo o deputado, permanecem na condição de separadas e vivem muitas vezes outras uniões estáveis, mas não podem se casar. ?A PEC, então, é a favor do casamento?, defendeu.