Brasília – Como parte de um acordo entre oposição e governo, o Senado aprovou ontem, em dois turnos, a parte restante da reforma da Previdência. A proposta de emenda constitucional (PEC), conhecida como PEC paralela, abranda os efeitos da reforma feita no primeiro ano do governo Lula e restabelece a aposentadoria integral pelo último salário para os funcionários públicos. Para tanto, os servidores precisam cumprir alguns requisitos: tempo mínimo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público (25 anos), tempo mínimo de carreira (15 anos) e permanência mínima no cargo (de cinco anos no posto em que se der a aposentadoria).
A votação em dois turnos num único dia só foi possível por causa de uma manobra regimental. Governo e oposição fecharam um acordo sobre vários pontos da proposta. O texto que vai para promulgação, segundo os senadores, abrange apenas parte da emenda que veio da Câmara. Caíram graças à pressão do governo dois artigos que aumentavam as benesses para o setor público. Foram suprimidas do texto passagens que garantiriam aos professores do ensino básico e do ensino médio a aposentadoria com cinco anos a menos de contribuição.
Também foi excluído trecho que dava aos governadores, como subsídio mensal, pelo menos 50% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), vão voltar para nova votação na Câmara os artigos que tratam do subteto (limite máximo de remuneração para os servidores de estados e municípios), da paridade das pensões (reajuste igual ao dos funcionários em atividade) e das regras para benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho.
A discussão e votação da PEC paralela foi objeto de vários impasses. O relator não aceitou que delegados, advogados e agentes tributários passassem a ter como subteto de remuneração os 90,25% do vencimento dos ministros do STF, já garantido para os desembargadores. Tourinho alegou que consultou os governadores e que todos alegaram que a mudança no subteto oneraria as finanças dos estados, além de comprometer o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. ?O texto da Câmara desrespeitava o espírito da PEC paralela que foi acordada entre governo e oposição. Essa história de incluir na regra do subteto algumas carreiras causava problemas para os governadores e derrubava a credibilidade do governo perante o mercado financeiro?, disse Tourinho.
Além da voltar a oferecer aos servidores públicos a possibilidade de ir para casa com a aposentadoria integral, a PEC paralela trata de adotar critérios diferenciados para a aposentadoria de deficientes e cria um sistema especial de contribuição para trabalhadores de baixa renda, inclusive donas de casa.