Termina hoje a validade de todos os portes de armas federais e estaduais no País. A partir de amanhã, quem for encontrado com arma de fogo sem a documentação correta será autuado pelo crime de porte ilegal de arma. As novas licenças só poderão ser solicitadas à Polícia Federal (PF) atendendo as regras estipuladas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e pelo Decreto 5.123/04 (regulamentação do Estatuto), entre elas provar a real necessidade de andar armado, ter no mínimo 25 anos, e não ter passagem pela polícia.
A pena para quem portar arma de fogo ilegalmente é de dois a quatro anos de reclusão e multa. O crime é inafiançável. Caso a arma apreendida seja de uso exclusivo das Forças Armadas, a pena pode ser ainda mais rigorosa. O único caso de pagamento de fiança é para quem tem o registro da arma, mas isso não retira a possibilidade da pessoa ser processada por porte ilegal.
Tanto o registro quanto o porte de armas são realizados pela Polícia Federal. Não existe mais o porte estadual. O porte de armas é realizado anualmente, ao custo de R$ 1 mil, e o registro, a cada três anos, no valor de R$ 300. O registro é o documento da arma, e deverá conter todos os dados relativos à identificação da mesma e de seu proprietário. Esses dados deverão ser cadastrados no Sistema Nacional de Controle de Armas (Sinarm). Sem o registro, a pessoa não pode pedir o porte de arma.
Segundo o superintendente da PF Jaber Makul Saadi, a falta de argumentos para comprovar a necessidade de portar uma arma de fogo é o principal requisito que as pessoas não atendem. “Se não ficar comprovado que o cidadão precisa da arma, a PF não concede o porte.” De acordo com a PF, desde a regulamentação do Estatuto, em julho, nenhuma concessão de porte de armas foi feita no Paraná. Jaber destaca que essa decisão segue a principal proposta implantada pelo governo, de desarmar a população. “O cidadão comum, diferente do policial e do militar, não tem experiência e técnica para controlar uma arma de fogo. E, mesmo assim, os profissionais têm treinos constantes.”