A falta de informação sobre a metodologia usada pela Receita Estadual do Paraná na definição da pauta fiscal do ICMS da gasolina está sendo contestada na Justiça pelo Sindicombustíveis/PR (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Paraná).
Na medida cautelar de notificação judicial número 533/02, ajuizada no dia 18 de março deste ano na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a entidade pede que a Secretaria da Fazenda do Paraná “fique ciente da indignação do Sindicombustíveis quanto aos abusos perpetrados na determinação da pauta fiscal do ICMS/ST nas operações de revenda varejista de gasolina C ao consumidor final”.
O objetivo da ação é garantir transparência da Receita na divulgação da base de cálculo do ICMS da gasolina. “Nossa briga com a Receita é antiga, porque ela realmente infla o valor do ICMS”, protesta o presidente do Sindicombustíveis/PR, Roberto Fregonese. “Há muita discrepância. O pessoal da Receita enche a população de evasivas dizendo que a média do litro da gasolina em Curitiba é R$ 1,99, quando todo consumidor anda na rua e vê que a média nos postos é R$ 1,89. A população sabe que não tem preço acima de R$ 2”, exemplifica.