O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quarta-feira (18) que os contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos federais previsto na Medida Provisória 303, conhecida como a MP do Refis 3, terão todos os direitos garantidos, mesmo que a MP deixe de valer no próximo dia 27 de outubro. A MP sofreu alterações durante a votação no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados para nova votação. Ela perderá a validade caso não seja aprovada pelos deputados até o dia 27.
"A MP está em vigor e tem força de lei. Quem já aderiu terá todos os direitos garantidos", afirmou Rachid. O prazo para adesão ao Refis 3 encerrou-se no dia 15 de setembro. O secretário, no entanto, mostrou preocupação com as alterações feitas pelo Senado no texto da MP.
Rachid criticou o texto aprovado no Senado por prever, segundo ele, o perdão de dívidas. "Isso é um desrespeito com quem paga imposto neste País. A dor de cabeça não é nossa, é da sociedade.
O secretário informou que os técnicos da Receita Federal vão trabalhar no convencimento dos deputados para que rejeitem as mudanças feitas pelos senadores no texto da MP. "Vamos levar as nossas preocupações em relação às mudanças do Senado", disse.
Ele evitou responder se o governo adotaria a estratégia de deixar a MP caducar, como foi sugerido ontem por líderes do governo no Congresso.
O Refis 3 rendeu quase R$ 2,5 bilhões aos cofres do governo em agosto e setembro. A Receita Federal já recebeu R$ 1,967 bilhão nesses dois meses, enquanto o INSS arrecadou R$ 472,3 milhões.
Mesmo reconhecendo que o programa de parcelamento significou um reforço para os cofres do governo, Rachid o criticou: "Não é bom para a administração tributária e não é bom para o contribuinte que cumpre com suas obrigações".
Para o secretário, a edição freqüente de programas de parcelamento de débitos pode gerar a cultura de não pagamento de impostos regularmente, porque gera a expectativa de que novos programas com benefícios tributários serão criados no futuro.
Segundo a Receita Federal, 222 mil empresas aderiram ao parcelamento de débitos. No caso do INSS, foram 25,5 mil empresas.