Uma das cinco propostas do pacote antiviolência aprovadas nesta quinta (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incentiva empresas a contratar presidiários.
O projeto de lei acrescenta dispositivo à Lei 9.249, de 1995, e institui incentivo fiscal para a formação e remuneração de mão-de-obra prisional na declaração do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL). A proposta segue agora para votação em plenário.
O benefício de poder estudar ou ter uma formação profissional, além de trabalhar recebendo remuneração, é previsto tanto para os presos em liberdade provisória como para os que cumprem pena privativa de liberdade. As instituições interessadas terão que estabelecer convênios com as administrações penitenciárias, podendo utilizar no máximo 30% do número de trabalhadores contratados sob esse regime em relação ao total de empregados a serviço da empresa.
?O papel do trabalho na ressocialização de ex-presidiários é essencial?, disse o senador Aloísio Mercadante (PT-SP), integrante da CCJ e relator da matéria. ?Sem instrumentos adequados para a obtenção de emprego e trabalho, os índices de reincidência no crime tendem a ser elevados. São louváveis os esforços para incentivar as empresas a abrirem as portas para trabalho social de tão elevada importância.?