O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar a lei que cria a súmula com efeito vinculante, aprovada na quinta-feira pela Câmara. A medida obriga os tribunais de instâncias inferiores a seguir as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um mesmo assunto, o que ajudará a desafogar os tribunais, abarrotados de processos, muitos deles sobre a mesma questão, mas em regiões diferentes.

Nos meios jurídicos, entretanto, a súmula vinculante não é uma unanimidade. A cúpula do Supremo Tribunal Federal (STF) acredita que elas reduzirão a quantidade de recursos que chegam diariamente à Corte. No entanto, os contrários sustentam que as súmulas poderão engessar o restante do Judiciário, que terá de decidir de acordo com a determinação do STF.

O vice-presidente do Supremo, Gilmar Mendes, considera que a criação das súmulas será um dos mecanismos que ajudarão a tornar menos lenta a Justiça. Ele disse que as súmulas terão de tratar de assuntos constitucionais de repercussão para a coletividade. Entre esses temas estariam as causas previdenciárias.