Faltando pouco mais de um mês para o fim do prazo para a proposição de ações contra doações ilegais para campanhas nas eleições de 2010, o Ministério Público Eleitoral já fez 252 representações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Os alvos são pessoas físicas que supostamente teriam excedido o limite estabelecido por lei. As ações, no entanto, ainda não foram distribuídas a um juiz relator.
Segundo a assessoria de imprensa do TRE-RJ, pela Lei das Eleições, as doações não podem exceder o limite de 10% dos rendimentos declarados no ano anterior à eleição, no caso de pessoas físicas, e de 2% do faturamento bruto, no caso das jurídicas. Até ontem, nenhuma ação contra pessoa jurídica foi proposta no TRE-RJ.
Doações acima do fixado podem render multa no valor de cinco a dez vezes a quantia excedida. Os infratores também podem ser proibidos de participar de licitações públicas e de assinar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos. Segundo o TRE-RJ, o prazo para propor as ações é de 180 dias, a contar da data da diplomação dos eleitos. No Rio, os candidatos foram diplomados em 16 de dezembro de 2010 e, portanto, o prazo termina no mês que vem.