O inédito prazo concedido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a presidente Dilma Rousseff esclarecer “distorções” nas contas federais de 2014 foi considerado legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez em 124 anos, o TCU decidiu, no mês passado, dar 30 dias para Dilma explicar problemas encontrados pelos auditores do tribunal no Balanço Geral da União enviado pelo governo para a Corte de Contas. Entre as distorções estão as “pedaladas fiscais”.
Imediatamente após a decisão do TCU, o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) entrou com um pedido de liminar junto ao Supremo, por meio de um mandado de segurança. Jungmann alegou que a decisão do TCU afrontou o devido processo legal, em especial o prazo de 60 dias para a elaboração do parecer técnico necessário para que o Congresso Nacional aprecie as contas da presidente, embora não vincule a decisão dos parlamentares. O TCU faz um parecer sobre as contas federais, mas a decisão final cabe ao Congresso.
O pedido de Jungmann foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF. “Parece-me que a medida encontra respaldo no artigo 224 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual o relator (no TCU) pode ‘solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade própria, fiscalizações que entenda necessárias à elaboração do seu relatório'”, afirmou Barroso.
O ministro do STF citou entendimento do colega Celso de Mello, que também tinha sido citado pelos ministros do TCU na sessão em que decidiram conceder o prazo para a presidente explicar suas contas. Celso de Mello revogou, anos atrás, decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCPE) que reprovou as contas do então governador Miguel Arraes. O caso chegou ao Supremo e o ministro afirmou que “a ausência de caráter deliberativo do parecer prévio não dispensa o órgão de controle do dever de observar o contraditório e a ampla defesa”.
O governo corre contra o tempo de forma a apresentar uma defesa que convença os 8 ministros do TCU a aprovarem as contas de 2014. O prazo dado pelo tribunal de contas ao Palácio do Planalto vencerá no dia 21 deste mês.
