Os deputados estaduais de São Paulo eleitos no ano passado assumirão suas cadeiras na Assembleia no dia 15 de março próximo em substituição a uma legislatura ofuscada pelo poder político do Executivo e pela produção de um grande número de projetos sem relevância para o cotidiano da população. De 2007 a 2010, a Casa aprovou e o governador sancionou 1.786 novas leis – 85% delas (ou 1.535 normas) tratavam de temas como nomeação de espaços públicos e criação de datas comemorativas. Só 90 projetos (5% do total) que se tornaram lei são de autoria de parlamentares e regulam áreas como defesa do consumidor, gestão pública e meio ambiente.
O levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo levou em consideração todas as normas sancionadas desde 15 de março de 2007, quando os deputados tomaram posse. O critério para a classificação do impacto das leis no cotidiano da população foi o mesmo usado pela organização não-governamental (ONG) Voto Consciente, que acompanha o desempenho dos parlamentares na Assembleia.
Um dos fatores que contribuíram para reduzir o impacto do Legislativo estadual na vida dos paulistas é o poder de veto do Executivo. Durante a gestão José Serra/Alberto Goldman (PSDB), 274 normas foram totalmente vetadas pelo governo e não entraram em vigor – a maior parte delas, sob o argumento de que seriam inconstitucionais. De acordo com a Constituição, apenas o Executivo tem a prerrogativa de apresentar leis que aumentem os gastos públicos. Partiu do governador em exercício, nos últimos quatro anos, a iniciativa de 156 leis – 9% do total aprovado.
Entre as 90 leis de maior impacto de autoria dos parlamentares, foram aprovadas normas como a regulamentação dos sistemas de telemarketing no Estado, a criação da Virada Cultural e a consolidação das leis em defesa do idoso. Por duas vezes, no fim de 2007 e de 2010, foi votado e aprovado o aumento dos salários dos parlamentares e do governador.
‘Profícua’
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB), avalia que a legislatura atual “foi, indiscutivelmente, das mais profícuas da história do Estado de São Paulo”. Segundo ele, o desempenho do legislativo não pode ser medido pela quantidade de projetos aprovados. “Às vezes uma legislatura que aprovou 10 projetos é muito mais eficiente do que uma que aprovou 20”, diz.
Barros Munhoz ressalta que a Constituição Federal veta aos parlamentares das três esferas a criação de leis que aumentem os gastos públicos. “Vocês nos cobram o impossível. O parlamentar no Brasil não pode apresentar projetos que aumentem despesas ou diminuam receitas. Ou seja: não podemos propor leis sobre 90% das coisas que afetam a vida das pessoas”, argumenta o deputado. Para ele, a Assembleia paulista atua acrescentando emendas aos projetos com origem no Executivo.
O presidente do legislativo paulista defende que se faça uma mudança institucional que amplie o leque de assuntos a respeito dos quais os parlamentares podem legislar. “Há propostas de emendas constitucionais para alterar esta situação. Estamos lutando, num esforço que une todas as Assembleias do Brasil, para recuperar parte do nosso poder, mas sem exagero”, diz. Ele afirma, ainda, que é dever da Casa aprovar projetos como os que dão nomes a espaços públicos: “Nos criticam por não fazer o que é proibido e fazer o que é nossa obrigação”.
Correligionário de José Serra e Alberto Goldman (ambos do PSDB), Barros Munhoz defende o poder de veto do governador. “Os projetos são vetados com fundamentos, tanto que quando a gente (Assembleia) derruba o veto, o Executivo entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e, via de regra, consegue ganhar”, diz. Para o presidente da Assembleia, o alto número de vetos deve-se ao “ímpeto” dos deputados em legislar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.