A audiência que vai julgar se o prefeito Rafael Greca (PMN) violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só será realizada no ano que vem. O julgamento referente a representação judicial apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) foi marcada para o dia 7 de fevereiro de 2018. Greca é acusado de ter infringido o artigo 247 do ECA, por ter publicado em sua conta no Facebook a foto de um adolescente que havia sido apreendido pela Guarda Municipal (GM), durante a operação Balada Protegida.
A representação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, no fim de julho. O prefeito foi citado oficialmente no dia 27 de julho e, em seguida, pôde apresentar sua defesa. Na ocasião, a prefeitura optou por não se manifestar, por causa do segredo de justiça – decretado por a ação envolver um adolescente.
O principal ponto destacado pela promotora Tarcila Teixeira na representação é de que Greca pode ter infringido o caput e o primeiro parágrafo do artigo 247 do Eca, que tipificam como infração divulgar qualquer ato ou documento de procedimento policial que envolva menores de 18 anos. Também é considerada infração a publicação de fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.
O caso
A foto foi publicada por Greca na manhã de 28 de janeiro e mostra o adolescente ao lado de outros dois suspeitos – todos com o rosto descoberto –, em uma viatura do Grupo de Operações Especiais, da GM. Em outra imagem, os três aparecem ajoelhados, durante uma revista. Posteriormente, Greca apagou a postagem que continha a foto. Na ocasião, a prefeitura informou que o prefeito havia recebido as fotos “sem a devida orientação de que se tratava de menores [sic]”.
Logo depois de o prefeito ter publicado as imagens no Facebook, a prefeitura instaurou um processo administrativo para apurar quem enviou as fotos ao prefeito. O resultado do procedimento não foi divulgado.