Responsável pelo controle dos comprovantes de gastos públicos com atividades parlamentares, o funcionário da Câmara Roberlan Tavares Costa disse ontem que a Casa não tem como fiscalizar a nova regra que impede o deputado de usar verba indenizatória, equivalente a R$ 15 mil, para contratar empresa própria ou de parentes até terceiro grau. Segundo Costa, a fiscalização vai confiar na declaração do deputado de que a norma está sendo cumprida.
“É impossível verificar, a cada pagamento, se a empresa é de propriedade do deputado ou de parentes. A assessoria do deputado vai ter que levantar as empresas e não contratar”, disse Costa aos integrantes do Conselho de Ética que investigam o deputado mineiro Edmar Moreira (sem partido-MG), suspeito de apropriação indevida da verba indenizatória, usada em 2007 e 2008 principalmente para pagar serviços de segurança. O deputado contratou duas empresas de sua propriedade, a Itatiaia e a Ronda.
Chefe do Núcleo de Fiscalização e Controle de Verba Parlamentar (Nuvep), Costa disse que os deputados precisam apresentar os contratos nos casos de aluguel de imóveis ou de carros, mas não em gastos como segurança e consultoria. Para obter o ressarcimento, bastam notas fiscais de empresas em atividade. Costa alegou que não havia motivo para pedir os contratos do gabinete de Moreira com as duas empresas e que as notas fiscais apresentadas estavam “rigorosamente regulares”.