A oposição ao governo do Estado cumpriu a promessa de ir à Justiça para tentar restabelecer o desconto de 15% no pagamento à vista do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O líder da bancada, Valdir Rossoni (PSDB), pediu à executiva nacional do PSDB que ingresse no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da lei estadual 15.747, aprovada no ano passado e que regulamentou a cobrança do imposto para este ano. Conforme a Constituição Federal, a Adin somente pode ser proposta pelas direções nacionais dos partidos com representação no Congresso Nacional.
Na lei, o desconto para pagamento em quota única foi reduzido de 15% para 5%. A lei também eliminou o desconto de 5% que era oferecido aos contribuintes que pagassem o imposto em março. Foi a forma que o governo achou para compensar a impossibilidade de reajustar a alíquota para carros particulares e de locadoras. Como o projeto chegou apenas em dezembro à Assembléia Legislativa, o governo perdeu o prazo para aprovar o reajuste, que somente pode ser aplicado respeitando-se a noventena, ou seja, o intervalo de três meses entre a sanção da lei e o início da cobrança.
Agora a bancada de oposição está alegando que a mesma norma se aplica ao benefício do desconto. No entendimento da oposição, a redução do percentual do desconto corresponde a aumento indireto da alíquota do IPVA e teria que obedecer também à noventena.
Rossoni observou que o artigo. 150, inciso III, alínea ?c? da Constituição Federal determina que o aumento de imposto somente pode ocorrer após noventa dias da data da publicação da lei. E destacou que a Lei Estadual paranaense foi publicada somente em 24 de dezembro de 2007. Como os proprietários de carros já começaram a receber as guias para recolhimento do IPVA, Rossoni espera uma manifestação rápida da Justiça.
?É preciso que o STF decida rapidamente para que se reverta a sistemática de cobrança e com isso evitar o pagamento indevido. Se o pagamento for efetuado da maneira como está, o ressarcimento será demorado, pois ocorrerá por meio de precatórios?, disse.
Derrota
No ano passado, o governo teve trabalho para aprovar a atual tabela do IPVA. A intenção era aumentar a alíquota dos carros de passeio de 2% para 3% e de 1% para 1,5% para as locadoras de veículos. A medida gerou reações desfavoráveis e, no final, o governo recuou, depois de descobrir que a proposta deveria ter sido encaminhada à Assembléia Legislativa dois meses antes para que tivesse validade este ano. As alíquotas foram mantidas, mas houve a redução dos descontos. A liderança do governo justificou que a concessão dos descontos é uma prerrogativa do Executivo e se constituem em benefícios e não em impostos.
O governo também pretendia reajustar as multas de trânsito, justificando que precisava aumentar a receita para se adequar às normas do Conselho Nacional de Trânsito. A oposição e parte dos aliados bombardearam o projeto e a proposta foi retirada.