A Justiça Federal recebeu a denúncia contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra pelo suposto crime de sequestro qualificado contra o corretor de valores Edgar de Aquino Duarte, em junho de 1971, durante o período mais violento da ditadura militar.
Ustra foi comandante do DOI-Codi, o aparelho repressor do regime, de 1970 a 1974. Também são réus da ação os delegados Alcides Singillo e Carlos Alberto Augusto, ambos da Polícia Civil.
Segundo a denúncia, feita pelo Ministério Público Federal de São Paulo no último dia 17 de outubro, Duarte ficou preso ilegalmente no DOI-Codi e no Deops (Departamento de Ordem Política e Social) até meados de 1973 e desapareceu.
Duarte era fuzileiro naval e foi expulso das Forças Armadas após o golpe militar de março de 1964 por combater o regime.
A decisão da 9ª vara Federal Criminal de São Paulo destaca que “uma das características da transição política no Brasil, diferentemente de outras experiências continentais, é a ausência de punição dos agentes estatais envolvidos nos excessos perpetrados durante os períodos de repressão política, vez que delitos como homicídios e lesões corporais, entre outros, foram albergados pela chamada Lei da Anistia”.
O texto pondera, entretanto, que a Lei da Anistia não se aplica no caso de Duarte porque seu seqüestro “se prolonga até hoje, somente cessando quando a vítima for libertada, se estiver viva, ou seus restos mortais forem encontrados”.
O procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama afirma, em nota no site da Procuradoria, que a decisão “é um passo histórico no sentido da responsabilização criminal dos autores de crimes contra a humanidade”.
“A vítima Edgar de Aquino Duarte nem mesmo era um dissidente político. Foi preso e ‘desaparecido’ pelos réus porque sabia demais, depois de ficar três anos presos no DOI-CODI e no DEOPS de São Paulo, sem ordem judicial, de forma totalmente clandestina e ilegal”, afirma Suiama.
Outro lado
Quando a denúncia foi apresentada, o advogado Paulo Alves Esteves, que defende o Ustra, afirmou considerar que há precedentes que podem inocentar o coronel.
“Há casos antecedentes em que a Justiça decidiu contra essa teoria do sequestro, como dizem os procuradores”, afirmou.
Como o corpo jamais foi encontrado, os procuradores se baseiam na tese de “sequestro continuado”, ou seja, o desaparecimento forçado da vítima.