Cinco das seis concessionárias responsáveis pelas rodovias do Anel de Integração estão dificultando a realização da auditoria que o governo do Estado está fazendo. Elas enviaram um ofício à Comissão de Auditoria e Avaliação das Concessões de Rodovias do Paraná impedindo a entrada de membros da comissão nas empresas. Além disso, segundo o coordenador-geral da comissão, Pedro Henrique Xavier, as concessionárias entraram com uma ação na Justiça Federal para tentar impedir a realização da auditoria.
Xavier explicou que os argumentos usados pelas concessionárias são fracos. “Eles dizem que a comissão vai interferir no controle na fiscalização, quando o próprio nome da comissão já diz que é para fazer uma auditoria e avaliação”, contou. Outro ponto é que as empresas dizem que o poder concedente é a União. “Nos contratos, está bem claro que o poder concedente é o Estado”, disse, salientando que as empresas tentam fazer uma cortina de falsos argumentos jurídico.
A entrega dos documentos financeiros e o início da auditoria começou oficialmente na segunda-feira. Mas segundo Xavier não houve tempo hábil para se fazer quase nada. A única concessionária que não se negou a prestar informações à comissão é a Rodonorte.
O governador Roberto Requião (PDB) manteve sua posição de que o pedágio vai baixar ou acabar. Todavia, disse que está tomando todas as atitudes possíveis, mas com a devida calma. A questão será levada ao Ministério Público Federal, Justiça Federal e Ministério dos Transportes. “As concessionárias estão no desespero, apavoradas. Por isso, estão impedindo a auditoria”, salientou.
Tudo normal
O diretor regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR-PR), João Chiminazzo Neto, disse que as concessionárias estão disponibilizando todos os documentos, o interlocutor e até o espaço físico para que as equipes da auditoria trabalhem. Todavia, ele confirmou o ofício e a ação, e disse que todas, inclusive a Rodonorte, estão unidas nessa questão. “Não concordamos com a legitimidade dessa comissão. Quem deveria fazer a auditoria é o Departamento de Estradas e Rodagem (DER), como sempre fez e aprovou as contas”, ressaltou, lembrando que a comissão fez solicitações injustificáveis.
O diretor disse que caso a encampação seja aprovada o governo deve ressarcir cerca de R$ 3 bilhões. “O governo terá que indenizar os lucros cessantes e assumir os financiamentos feitos pelas empresa e as rescisões trabalhistas”, destacou.
Requião anula contratos irregulares
O governador Roberto Requião (PMDB) anunciou ontem a decretação de nulidade em mais três contratos firmados de maneira irregular na administração anterior, que vinham prejudicando as contas do Estado. O primeiro é relativo à contratação de serviços de cinco empresas de aerofotogrametria pelo ParanáCidade. O segundo é um contrato de gestão firmado entre o Estado e a Associação de Usuários de Bacias Hidrográficas do Alto Iguaçu e do Alto Ribeira. E por fim, a anulação de um dos aditivos colocados no contrato da administração da área de contêineres no Porto de Paranaguá, feito entre a Associação dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e o Consórcio Redram-Transbrasa, hoje substituído pela empresa Terminal de Contêineres do Paraná (TCP).
Requião disse que o ato é assegurado pela súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante ao administrador público o direito a anular contratos quando estes estejam agindo contra o interesse público. “Temos tentado a mediação em todos os casos. Mas esses contatos foram firmados ao arrepio da lei. O Paraná pode ter sido, mas hoje não é uma casa de tolerância”, esbravejou o governador.
Aerofotogrametria
O ParanáCidade abriu licitação em março do ano passado para realizar o serviço em vários municípios. O custo estimado seria de R$ 6,2 milhões. Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, os consórcios Aerosul-Aeromapa, Esteio-Aeroimagem, Engefoto, Base e Sul participaram inicialmente da licitação e não foram aprovados. “Então o Estado fez novo processo, mudando alguns itens do edital e convocando apenas as cinco empresas”, ressaltou Lacerda.
Água
A Agência Nacional de Águas proíbe a gestão e a cobrança de tarifas sobre águas por ONGs como a associação citada no contrato. Lacerda destacou que além de não poder cobrar, a associação terceirizou inúmeros serviços sem prestar contas ao Estado e a agência reguladora. Agora toda a responsabilidade sobre as águas que estava com a ONG vai para a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa). “A ONG terá que devolver ao Estado os ativos e os bens adquiridos, cerca de R$27 milhões ao ano. Além disso, terá 30 dias para prestar contas à Suderhsa e o Tribunal de Contas”, revelou o procurador. Requião destacou que antes de ser firmado, o contrato teve dois pareceres negativos da Procuradoria Geral do Estado(PGE). “E era a PGE do governo anterior”, destacou.
Contêineres
O superintendente da Appa, Eduardo Requião, explicou que o contrato dava à TCP o direito de administrar o transporte de contêineres, tendo muitos benefícios principalmente com as empresas automotivas. A TCP chegou inclusive a cercar uma área para uso exclusivo no Porto. Além disso, a empresa cobrava sobretaxas sobre a mão-de-obra dos trabalhadores avulsos. A TCP tinha prazos para realizar obrigações, mas todos esses prazos eram prorrogados em aditivos no contrato.