A ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias – Regional do Paraná) enviou ontem uma notificação à Assembléia Legislativa alertando aos deputados estaduais que serão responsabilizados por qualquer medida que venham a aprovar e que cause prejuízos às empresas. A notificação foi divulgada no mesmo dia em que os deputados aprovaram, por unanimidade, o regime de urgência para a tramitação das seis mensagens do governo do Estado pedindo autorização para encampar a cobrança do pedágio.
A notificação, de onze páginas, expõe a posição das concessionárias, que consideram ilegal a iniciativa do governo, da forma como foi encaminhada à Assembléia Legislativa. “Meu Deus! Que coisa terrível! As concessionárias não querem largar o osso e agora estão ameaçando os deputados do Paraná. São realmente uns pândegos (as empresas)”, reagiu o governador Roberto Requião (PMDB), ao ser informado sobre a notificação.
Um bom número de deputados da base aliada ao governo considerou a iniciativa das empresas uma forma de intimidação da Assembléia. O líder do governo, Angelo Vanhoni (PT), disse que as empresas estão tentando conturbar o processo legislativo. E acusou as concessionárias de estarem tentando “forçar a barra” com os deputados. De acordo com o líder do governo, o alerta das concessionárias vai produzir efeito contrário ao desejado. Ao invés de inibir a ação dos deputados, irá estimular a aprovação do projeto do governo.
Para reflexão
O presidente regional da ABCR, João Chiminazzo, disse que o objetivo das empresas foi apenas expor aos deputados os cuidados que eles devem ter ao votar as mensagens do governo. “Quem somos nós para ameaçar alguém? Em momento algum pensamos em fazer isso. Apenas pontuamos todos os cuidados que esta questão envolve. Todos os deputados já sabem que têm responsabilidade solidária ao dar esta autorização ao governo”, justificou.
Chiminazzo citou que, além da Assembléia, a notificação foi encaminhada à União, ao Ministério dos Transportes, à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ao Denit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), ao DER (Departamento de Estradas de Rodagens) e à Procuradoria Geral do Estado.
O presidente regional da ABCR disse que a notificação serve à reflexão dos deputados. Ele afirmou que não basta autorização da Assembléia para o governo encampar o sistema. Segundo Chiminazzo, é necessário também que haja concordância dos órgãos federais que participaram da delegação das concessões.
Relatório isenta concessionárias
A CPI do Pedágio na Assembléia Legislativa concluiu seus trabalhos anteontem à noite aprovando um relatório que isenta as concessionárias do pedágio de qualquer suspeita de irregularidade nos contratos e justifica as tarifas cobradas atualmente nas rodovias estaduais. O relatório, elaborado por um dos integrantes da oposição ao governo, Ademar Traiano (PSDB), foi aprovado pela maioria dos integrantes da Comissão. O presidente da CPI, André Vargas (PT), não votou. O deputado Mário Bradock (PMDB) foi o único a contestar a conclusão e apresentou um relatório independente.
De acordo com o relatório final, “os contratos que regem as concessões de rodovias do Paraná encontram-se indenes de falhas e, deste modo, consoantes com o ordenamento jurídico em sua forma, conteúdo e execução”. O relatório atribui às dúvidas sobre a legalidade dos contratos “à falta de esclarecimento e falta de experiência em relação a este tipo de atividade no País”.
Sobre as tarifas do pedágio, a Comissão concluiu que o valor está dentro da média nacional, não depende das concessionárias e que foi, inicialmente, fixado pelo governo. “As tarifas não se encontram ao arbítrio das Concessionárias, mas foram inicialmente fixadas pelo Poder Concedente. Em que pese essas dificuldades de origem, o resultado alcançado é justificável, visto que estudos apresentados no decorrer da presente investigação demonstraram que o valor então fixado inicialmente resultou inferior às tarifas praticadas nas nas rodovias sob concessão federal, como também às do programa estadual de São Paulo”, assinala o relatório.
Acordo
A CPI recomendou que o governo e as concessionárias continuem negociando para reduzir a tarifa, desde que se preserve o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. “É o único mecanismo em que se pode ponderar os investimentos já realizados e os empréstimos contratados para compatibilizá-los aos interesses primários do Estado do Paraná. Neste aspecto, o de concessão pode ser preservado mediante alterações nas obrigações dos contratos de concessão ou mediante assunção de obrigações das Concessionárias com terceiros, desde que logicamente aceito por estes”, diz o relatório.
Sobre a proposta de encampação feita pelo governo, o relatório diz que o governo não poderá explorar diretamente o serviço se assumir a cobrança. “Haverá, portanto, que delegar o serviço ou ao DER (autarquia estadual), o que seria questionável, ou haveria de se criar uma sociedade privada (possivelmente sociedade de economia mista) para este fim (o que também demandaria autorização legislativa específica e conseqüentes dotação orçamentária e posterior organização material”, afirma o relatório. Traiano observou ainda que a encampação obriga o Estado a indenizar previamente as concessionárias.
O relatório também analisou o impacto das tarifas de pedágio na economia estadual, concluindo que se por um lado, onera algumas das etapas da produção, por outro, gera ganhos.
“O impacto que o pedágio representa ao escoamento da safra, verifica-se que o valor do pedágio não é um custo a mais, um acréscimo somente, mas se revela com natureza dúplice, de acarretar custo mas, também, causar economia de outros campos, via melhoria das condições das estradas, economia de combustível, manutenção de frotas etc., sem prejuízo de se considerar os aspectos indiretos como segurança e apoio ao usuário”, afirma o relatório.