Os projetos de lei e propostas de emendas que tiverem parecer contrário aprovado na Comissão de Constituição e Justiça não serão mais votados em plenário. A mudança foi aprovada na sessão de ontem, 16, pelos deputados estaduais, que votaram um projeto de resolução da mesa executiva.
O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), justificou que há necessidade de um filtro para evitar que propostas inconstitucionais ganhem espaço na pauta de votações em plenário.
Como o governo tem maioria na CCJ e muitas das decisões não são tomadas tecnicamente, mas politicamente, a resolução deixou uma brecha para os deputados que se sentirem atropelados pelo “rolo compressor” do governo resgatarem seus projetos derrubados na comissão.
O autor do projeto rejeitado na CCJ terá a possibilidade de fazer um recurso ao plenário da Assembleia para que a CCJ reveja a decisão de arquivar a matéria com parecer contrário.
Atualmente, todos os projetos são votados em plenário, independente do parecer contrário ou não da CCJ. “Este será o instrumento para trazer a discussão em plenário”, disse Amaral, reconhecendo que a seleção dos projetos na CCJ pode inibir o debate de questões polêmicas em plenário, principalmente dos temas que não são de interesse do governo, que já “sepultaria” o assunto na CCJ, onde tem o maior número de representantes.
A modificação no trâmite dos projetos foi provocada pela conturbada votação do reajuste dos servidores públicos estaduais, no mês passado, quando não apenas a bancada de oposição, mas também deputados da base do governo, do PMDB e PT, apresentaram emendas ampliando o percentual da reposição salarial.
A liderança do governo considerou “desgastante” o episódio, em que o governador Roberto Requião (PMDB) teve que intervir, ameaçando os aliados de exclusão da base de sustentação se emendassem o projeto.
Licença maternidade
Na reunião de ontem, a CCJ aprovou a mensagem do governo que aumenta de 120 para 180 dias o período de licença-maternidade das servidoras públicas estaduais.
Mas a liderança do governo admitiu que o projeto tem uma falha ao não incluir policiais femininas e funcionárias administrativas da Polícia Militar entre as beneficiárias da nova licença, que fica restrita às servidoras civis.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli, disse que o texto será corrigido. Mas não sabe se por meio de uma nova mensagem do governo ou por uma emenda de iniciativa da Assembleia, onde já havia sido aprovada em primeira discussão uma proposta de emenda constitucional de Luciana Rafagnin e Elton Welter, do PT, ampliando o período de licença. O governo, entretanto, enviou uma mensagem alegando que somente o Executivo poderia ter a iniciativa da apresentação do projeto.