A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) emitiu ontem nota em que repudia o ato do governo do Estado do Paraná em determinar a suspensão da cobrança de pedágio nas cinco praças das Rodovias das Cataratas. A nota com data de ontem e assinada pelo diretor-presidente da ABCR, Moacyr Duarte, "repudia a arbitrariedade, incluindo o uso indevido de força policial".
A nota com seis pontos diz que o ato do governo se baseou em despacho do ministro relator de recurso especial na 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que contra esse despacho havia sido interposto no dia 31 de agosto recurso cabível, "não tendo portanto transitado em julgado". Segundo a nota, "por tratar de questões técnico-processuais, essa decisão não representa alteração da jurisprudência do STJ, de não ser necessária a existência de via alternativa para a cobrança de pedágio".
Além disso, o despacho, segundo a nota, tem "por objeto unicamente a praça situada em Cascavel (PR), o que não daria respaldo, em qualquer caso, para a suspensão da cobrança de pedágio nas demais praças". "Além de determinar a suspensão da cobrança em praças que não eram objeto do recurso especial, o governo ainda ignorou decisões da Justiça que autorizam expressamente a cobrança sem necessidade de via alternativa", diz a nota.
"Pelos fatos acima, constata-se que o governo do Estado do Paraná utilizou o mencionado despacho, não transitado em julgado e restrito a ação que envolve apenas uma das praças da Rodovia das Cataratas, para um ato arbitrário que fere as bases do contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Estado do Paraná, por delegação da União", diz a nota da ABCR.