O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou irregularidades na contratação da Google Cloud Brasil pela Celepar. Segundo decisão em processo que tramita sob sigilo, os problemas incluem desde possível direcionamento na escolha da empresa até riscos à proteção de dados ligados ao sistema “Olho Vivo”.
A empresa foi contratada para prestar serviços de computação em nuvem, incluindo soluções voltadas às áreas de trabalho e educação, além do aprimoramento de ferramentas já utilizadas. O contrato está estruturado em fases, desde a oferta inicial de produtos até a implementação de projetos de inteligência artificial (IA) e o desenvolvimento de soluções próprias pela estatal.
Embora tenha passado por um processo licitatório, a contratação acabou sendo feita de forma direta. Formalizada como uma “oportunidade de negócio”, a parceria foi firmada em R$ 20,9 milhões, abaixo dos R$ 25,4 milhões estimados inicialmente.
O TCE-PR, no entanto, identificou indícios de que a escolha da empresa já estaria previamente definida por uma “diretriz formal do Governo do Estado”, sem a devida análise técnica de mercado que comprovasse a superioridade da solução em relação aos concorrentes.
Além disso, o escopo da investigação inclui outros três novos contratos firmados por secretarias estaduais em 2025. A suspeita é de que essas contratações tenham ocorrido sem licitação para favorecer a parceria com a empresa de tecnologia.
Processo de contratação
Segundo a decisão do conselheiro relator, Augustinho Zucchi, há ausência de estudos técnicos comparativos entre fornecedores e a falta de comprovação da inviabilidade de competição. Para o tribunal, essas falhas podem comprometer a legalidade do processo e ferir princípios da administração pública.
A decisão também aponta cláusulas contratuais consideradas assimétricas, que poderiam favorecer a empresa privada. Entre os itens questionados estão a possibilidade de alterações unilaterais de preços e serviços, obrigações amplas de indenização por parte da estatal e a previsão de arbitragem, que afasta a análise pela Justiça comum.
Também foi destacado o risco de “aprisionamento tecnológico”, quando o poder público se torna dependente de uma única solução, dificultando a migração para outros sistemas.
Falhas de segurança
A investigação também relaciona o contrato ao funcionamento do programa “Olho Vivo”, que é um sistema com aproximadamente 26 mil câmeras tocado de forma integrada entre Secretaria de Segurança Pública e Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados.
Segundo o tribunal, o Contrato Administrativo nº 8450/2025, estruturado no modelo de “cloud broker”, serve de base tecnológica para as soluções de inteligência de dados utilizadas pelo sistema.
Nesse âmbito, o TCE apura possíveis irregularidades no tratamento dessas informações. Há indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e falhas na comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também há preocupação com o risco de acesso a dados sensíveis por autoridades estrangeiras, caso estejam armazenados em servidores internacionais.
As apurações têm origem em denúncias apresentadas no ano passado pelos partidos PSOL e PT. Entretanto, apesar dos indícios, o relator indeferiu o pedido de suspensão imediata do contrato. Segundo Zucchi, a interrupção poderia gerar um “dano inverso”, com prejuízos à segurança pública e à continuidade de serviços essenciais. Os contratos permanecem em vigor enquanto a análise técnica está em andamento.
Celepar se posiona sobre suspeita
Em nota, a Celepar afirma que o TCE já negou a medida cautelar proposta pelo PSOL no processo, assegurando a continuidade do contrato da Celepar com a Google nos moldes atuais. A Celepar vai demonstrar a regularidade e importância da parceria quando for demandada pela Corte.