O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 27 de novembro a continuidade do julgamento que pode impor restrições ao programa Parceiro da Escola, criado pelo governo Ratinho Junior (PSD) para transferir parte da administração de colégios estaduais a empresas privadas.
A interrupção ocorreu após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para analisar a constitucionalidade do modelo. A previsão é de que a votação seja concluída até 4 de dezembro.
A discussão envolve a Lei Estadual nº 22.006/2024, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) a contratar empresas para assumir atividades administrativas e financeiras das escolas. O projeto pedagógico permanece sob responsabilidade do Estado, enquanto as contratadas ficam encarregadas de serviços relacionados ao funcionamento das unidades.
A legalidade do programa é questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7684). O partido argumenta que a transferência da gestão para empresas privadas compromete princípios constitucionais da educação pública, uma vez que decisões administrativas e financeiras também interferem no funcionamento pedagógico das instituições.
O Governo do Paraná, por sua vez, defende o programa como uma alternativa para melhorar a eficiência administrativa e permitir que diretores e equipes pedagógicas concentrem seus esforços nas atividades educacionais.
Relator admite programa, mas impõe limites às empresas
Até a interrupção do julgamento, apenas o relator da ação, ministro Kassio Nunes Marques, havia apresentado voto. Ele considerou que a participação privada na administração das escolas pode ser mantida, mas apontou inconstitucionalidades em dispositivos do decreto que regulamenta o programa.
Pelo entendimento do relator, as empresas contratadas não podem contratar professores nem assumir a atividade docente. Também ficam impedidas de oferecer atividades extracurriculares que envolvam atribuições próprias de professores.
O voto ainda considera inconstitucional uma regra do decreto relacionada à participação de estudantes nas consultas à comunidade escolar.
Na prática, Nunes Marques não defende o encerramento do Parceiro da Escola, mas estabelece limites para a atuação das empresas. O posicionamento ainda depende da análise dos demais ministros para se tornar uma decisão do STF.
Programa continua funcionando
A suspensão determinada por Alexandre de Moraes atinge apenas o julgamento, e não a execução do programa nas escolas estaduais. O ministro já devolveu o processo para que a votação seja retomada no plenário virtual.
Criado em 2024, o Parceiro da Escola começou a ser ampliado em 2025 e passou a envolver dezenas de unidades da rede estadual. A iniciativa também enfrenta críticas da APP-Sindicato, que questiona a participação de empresas na gestão escolar, os custos da contratação e os efeitos do modelo sobre a autonomia das comunidades escolares.
O julgamento deverá definir se a legislação paranaense respeita os limites constitucionais da participação privada na educação pública e quais responsabilidades poderão permanecer com as empresas contratadas.
Até que haja uma decisão definitiva, o programa continua em funcionamento, e a discussão sobre sua constitucionalidade permanece aberta no Supremo.