Como a maioria das leis brasileiras, o Código Florestal, de 15 de setembro de 1965, é considerado exemplar pelos juristas. Ao completar 40 anos, a necessidade de uma reformulação, há muito tempo discutida, novamente veio à tona durante o seminário de seu aniversário, organizado ontem, pelo Ministério Público do Paraná. Entre as polêmicas que surgem no Estado, em questões ambientais, foram discutidas as carências e a constitucionalidade das medidas provisórias.
?A realidade da época mudou. Evoluiu-se em direção à busca de um desenvolvimento sustentável. Muito necessita ser reformulado. A necessidade da época era uma medida de controle. Hoje há, além da necessidade de controle, a de medidas alternativas de uso dos recursos?, afirma o professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e coordenador do Pró-Atlântica, Paulo de Tarso Pires.
Um dos pontos que ainda geram polêmica no Estado, segundo o promotor Edson Luiz Peters, são as áreas de reserva legal e as de preservação permanente. ?A Medida Provisória 2166/2001, que permite ao produtor somar nos 20% obrigatórios (reserva legal) as áreas de preservação permanente, é uma flexibilização que vem favorecer o proprietário e a produção, desfavorecendo o meio ambiente, pois acaba permitindo a redução da área coberta por vegetação?, afirma o promotor.
| Chuniti Kawamura / GPP |
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| Edson Luiz Peters: diferença |
Outro ponto a ser discutido ainda é a criação de novos parques (Área de Proteção Ambiental) no Estado. ?Ainda gera recusa dos proprietários das áreas que reclamam a não participação nas discussões e ainda se discute se as áreas são ou não produtivas?, explica Peters.
O professor da UFPR, Paulo de Tarso, ainda mencionou as discussões existentes acerca da construção de hidroelétricas no Estado. Segundo ele, os limites de áreas de preservação geralmente não são respeitados.
De acordo com o promotor, a reformulação do Código Florestal não viria sintonizar a teoria à execução das leis previstas. Para isso outros fatores são necessários. ?Há uma distância muito considerável entre o que prevê o código e o que foi implantado. Isso somente a educação e a formação de uma nova consciência resolveria?, afirma o promotor.