As campanhas eleitorais dos últimos 30 anos no Paraná tiveram um tema recorrente: pedágios. Se ele surgir novamente, é importante o cidadão ficar atento às mudanças que ocorreram nas últimas concessões. Um primeiro ponto é sobre o quanto o Palácio do Iguaçu, a Assembleia Legislativa e o próprio Palácio do Planalto podem interferir no contrato.
“Não temos o Governo, União ou Estado, segurando o contrato; temos a agência reguladora [ANTT], que, do ponto de vista técnico, se distancia um pouco mais da arena política e foca na execução do contrato, olhando para aquilo que de fato é importante para o nível de serviço. Não é uma análise de conveniência de ‘quero ou não antecipar obra’ por questões políticas e calendário eleitoral”, disse à Tribuna do Paraná a advogada Heloisa Caggiano, especialista em direito administrativo, econômico e de regulação.
Os contratos anteriores eram firmados diretamente pelo Governo do Estado, que tinha poderes de decisão. Nos modelos atuais, o Estado não é parte, e a União é representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Antecipar obras ou incluir melhorias depende da aprovação da ANTT, com base no que já foi definido em contrato, e não da indicação de deputados, senadores, governadores, ministros ou do presidente.
“Significa que só vai ter alteração se, do ponto de vista técnico, for necessário e, do ponto de vista econômico-financeiro, couber na conta do contrato. E isso vai ser feito dentro do que o contrato estabelece”, afirmou Heloisa.
Houve vários exemplos de mudanças unilaterais e de promessas no antigo Anel de Integração, desde a inclusão de novas obras até alterações nas tarifas. Agora, qualquer promessa nasce vazia porque a governança do contrato não permite interferências diretas de políticos.
O que dizem os planos de governo?
Nos planos dos candidatos apresentados no sistema da Justiça Eleitoral, Sandro Alex (PSD) mencionou o tema. Ele afirma que os atuais contratos “trazem tarifas significativamente menores” e que seu papel será de “fiscal rigoroso de cada quilômetro de obra prometida”.
Requião Filho (PDT) defende ser necessário fortalecer a atuação do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) no controle da gestão da malha rodoviária, “intensificando os investimentos em manutenção, qualificação e expansão”.
No plano de Sérgio Moro (PL), consta o objetivo de criar um sistema de monitoramento das concessões nos diversos modais de transporte, “para fiscalizar, acompanhar cronogramas de obras, investimentos, qualidade e cumprimento de metas pelas concessionárias, em parceria com o setor produtivo e com acesso a todos os cidadãos paranaenses, para dar transparência e cobrar o que foi prometido ao usuário.”
Alexandre Salomão (Mobiliza) e Samuel de Mattos (PSTU) não mencionam o tema em seus planos.
Participação da sociedade
As atuais concessões têm um mecanismo de participação popular: as comissões tripartites, compostas por representantes dos governos, das concessionárias e da sociedade civil. As seis concessões do pacote de Rodovias Integradas do Paraná já contam com comissões instaladas.
Segundo a ANTT, os encontros começaram em 2024, nos lotes Via Araucária e EPR Litoral Pioneiro, e foram realizados em 2025 nos lotes EPR Iguaçu e Motiva Paraná. A participação das entidades convidadas tem sido ampla, com representantes de órgãos de segurança, entidades empresariais, setor produtivo, instituições de engenharia e associações de municípios.
As comissões têm caráter consultivo e não possuem poder de decisão. O principal objetivo é acompanhar a execução dos contratos e esclarecer dúvidas sobre os serviços prestados pelas concessionárias. De acordo com a ANTT, as reuniões têm sido eficazes para sanar demandas e consolidar a participação das entidades envolvidas na fiscalização e no acompanhamento das concessões.
Trechos estaduais
Os trechos de rodovias estaduais inseridos nas seis concessões vigentes no estado foram delegados à União. Após a delegação, as rodovias foram incluídas nos pacotes de concessão e estão atualmente sob a gestão das concessionárias.
Isso impede que o Governo Estadual faça intervenções nessas estradas, mesmo que sejam estaduais. Pela lei aprovada em 2021 na Assembleia Legislativa, as rodovias reverterão ao Estado com a finalização dos contratos, após 30 anos.