O sistema de pedágio eletrônico free flow, adotado como padrão nas novas concessões rodoviárias pelo governo federal, enfrenta resistência política e gera preocupação no setor de transportes do Paraná. O modelo elimina praças de pedágio e realiza a cobrança automática por meio de pórticos instalados ao longo das rodovias.
A Câmara dos Deputados, em Brasília, debateu o tema em audiência pública realizada em 24 de março, um mês após o início da cobrança automática no sudoeste do estado. Parlamentares relataram valores incorretos, falhas de sinalização, dificuldade para localizar pontos de pagamento, ausência de integração entre concessionárias e risco de penalidades sem intenção de inadimplência.
Dados apresentados na audiência apontam mais de 3 milhões de multas no país, associadas a falhas do sistema em diversos estados. Um dos relatos cita um motorista que recebeu cobrança de R$ 68,80 ao passar por pórtico em Santa Lúcia (PR), embora o valor correto fosse R$ 18,10. A concessionária EPR Iguaçu, responsável pelo trecho, informou que o sistema classificou o veículo como ônibus.
Deputados protocolam duas ações populares contra cobrança free flow
Um grupo com mais de 20 deputados estaduais protocolou duas ações na Justiça Federal contra a cobrança free flow no Paraná. A última, protocolada em 16 de março, pede a suspensão da cobrança de pedágio pelo sistema eletrônico no Lote 6 das rodovias do Paraná.
A concessão, administrada pela EPR Iguaçu, possui 662 quilômetros e inclui trechos das rodovias federais BR-163/277/PR e das rodovias estaduais PR-158/180/182/280/483. Os pórticos operam desde 23 de fevereiro em Vitorino (PR-280), Ampére (PR-182) e Lindoeste (BR-163), com tarifa integral.
“Protocolamos uma ação pedindo a suspensão da cobrança pelo sistema free flow nesses pórticos. Desde o início da operação, falhas vêm sendo registradas, e estamos solicitando a suspensão imediata até que esses erros sejam corrigidos”, afirmou o deputado estadual Evandro Araújo (PSD). “Há um risco iminente de aplicação de multas e pontos na CNH de quem não pagar os pedágios, sendo que muitas pessoas ainda não têm informação adequada sobre como realizar esse pagamento”, acrescentou.
Os parlamentares apontaram risco de inadimplemento sistemático, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Eles solicitaram tutela de urgência para suspender a implantação e a cobrança até adequação à legislação.
“O que estamos fazendo é buscar uma decisão judicial para garantir justiça. Já tivemos muitas decepções em relação a esse tema no passado, mas esperamos que o judiciário avalie essa ação com responsabilidade e compromisso com o interesse público. Também vamos analisar essa mesma situação nos demais lotes em que haja instalação de pórticos nas mesmas condições”, afirmou o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Ação pede suspensão da cobrança eletrônica no lote 4 das rodovias do Paraná
A outra ação, protocolada em 2 de março, visa suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. Os alvos são a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e a EPR, concessionária responsável pelo trecho.
Os parlamentares questionaram a legalidade da cobrança integral. Eles apontaram inconsistências no processo licitatório e citaram a Lei Federal nº 14.157/2021, que determina tarifa proporcional ao trecho percorrido. O texto estabelece que “a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”.
“Essa é uma parte importante da ação, porque, se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? Mesmo a instalação de pórticos eletrônicos, como está acontecendo agora, precisaria de estudos prévios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e demonstrar vantajosidade. E, segundo a resposta da ANTT, isso, até o momento, também não foi feito”, afirmou Araújo.
Os deputados também questionaram aditivos contratuais. “Eles estão colocando pórticos eletrônicos por meio de um aditivo que a ANTT concedeu ilegalmente. No contrato, não há previsão de pórtico eletrônico, e a concessionária, não respeitando o próprio edital convocatório da licitação e o próprio contrato, faz um aditivo completamente ilegal”, disse Romanelli.
Setor de transporte mostra preocupação com autuações no pedágio free flow
O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar) acompanha a implementação do sistema e aponta preocupação com autuações no pedágio free flow.
“As principais preocupações das transportadoras neste momento estão relacionadas à forma como as autuações vêm sendo aplicadas. Especialmente em situações de dúvida ou desconhecimento do usuário. Por isso, defendemos que esse início de operação seja conduzido com bom senso e caráter educativo, com orientação clara aos motoristas”, afirma o presidente do Setcepar, Silvio Kasnodzei.
Apesar disso, o setor classifica o modelo como positivo. A eliminação das praças amplia a fluidez do tráfego, reduz paradas e eleva a eficiência das operações logísticas. A entidade avalia que, com o avanço da implementação, as dificuldades iniciais tendem a perder força.
“É importante evoluir na transparência das informações, nos prazos e nos mecanismos de notificação, garantindo segurança jurídica para quem utiliza as rodovias. Com esses ajustes, o sistema tende a se consolidar de forma positiva, trazendo os benefícios esperados para o setor e para toda a sociedade”, afirma Kasnodzei.
Inadimplência no pedágio free flow atinge 6 mil motoristas no Paraná
A concessionária EPR Iguaçu, responsável pelos pedágios na região sudoeste do Paraná, registrou quase 6 mil casos de inadimplência nas rodovias com cobrança eletrônica. O índice representa cerca de 13% do total de veículos que passaram pelos trechos no primeiro mês de operação do sistema free flow.
Segundo a empresa, a principal causa da inadimplência é a falta de familiaridade dos motoristas com o novo modelo de cobrança automática. Caso os motoristas não regularizem a situação, os valores podem ser inscritos em dívida ativa. O pagamento deve ocorrer em até 30 dias após a passagem pelos pórticos.
Se o prazo não for cumprido, o débito pode ser encaminhado para cobrança em dívida ativa. O motorista também fica sujeito a penalidades previstas na legislação. Os usuários podem consultar e quitar os valores no site da concessionária. Também é possível efetuar pagamento em bases de atendimento da EPR Iguaçu ou em praças de pedágio tradicionais.