Além dos diversos impostos que os donos de farmácias são obrigados a recolher, eles ainda vão ter que contribuir com uma taxa anual de R$ 500, cobrada pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa). No Paraná, o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos briga na Justiça desde junho último, na tentativa de reverter a cobrança.
De acordo com Marco Antônio Guimarães, advogado do sindicato, o argumento é que a taxa seria inconstitucional. Já a Anvisa defende que o dinheiro é para subsidiar a fiscalização nos estabelecimentos que comercializam medicamentos. O pagamento da taxa é anual, e o valor é fixo, independente do tamanho ou localização do estabelecimento.
“A taxa pressupõe custo de serviço e por isso não poderia ser de valor fixo”, defende o advogado. Segundo ele, da mesma forma como é diferente fiscalizar farmácias do interior e da capital, o valor também deveria ser diferenciado. No dia 8 de junho último, o sindicato ingressou mandado de segurança coletivo na Justiça Federal de Brasília. O advogado conta que o sindicato conseguiu 50% da liminar. “A gente contestava a obrigatoriedade da inscrição e o pagamento da taxa. O juiz acolheu parte, dizendo que não é necessário fazer a inscrição, mas é preciso pagar a taxa”, conta. Em cima do despacho, Marco Antônio apresentou agravo de instrumento pedindo que fosse declarada a ilegalidade da cobrança. “Se ganharmos a sentença, a Anvisa terá que ressarcir os donos de farmácias.”
A cobrança da taxa foi criada pela Lei 9.782/99 e estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada 238/01, em seu artigo 23. De acordo com o advogado do sindicato das farmácias, amanhã (dia 30) termina o prazo para as farmácias se inscreverem. Como a questão tramita na Justiça, a orientação do sindicato é que os donos de farmácias não façam o recadastramento (já que a liminar garante esse direito) e não paguem os R$ 500. “O único risco é a cobrança judicial da taxa”, diz. Já a inscrição deverá ser exigida pelas distribuidoras de medicamentos. “A gente vai ver como o mercado vai se comportar, se as inscrições vão mesmo ser cobradas e como fica a questão da taxa.” Em todo o Paraná existem cerca de 5 mil farmácias, das quais quase 3 mil fazem parte do sindicato.
Valor diferenciado
A proprietária da Farmácia.com ? no centro de Curitiba ?, Sônia Abou Rahal Gholmie, não é contra a cobrança da taxa, mas reclama que o valor seja único. “É justa a cobrança, mas não o valor ser o mesmo para todos. Para as farmácias pequenas, é uma despesa a mais”, aponta. Mesma opinião divide a proprietária da Farmácia Santé ? no bairro das Mercês ?, Alecsandra Pereira. “De certa forma é injusto, porque é uma anuidade a mais para pagar, além da anuidade do farmacêutico, do estabelecimento. Essas taxas oneram muito”, considera. Segundo ela, o ideal seria que cada farmácia pagasse um valor diferenciado. O único aspecto positivo, aponta, é o fato de a cobrança de certa forma inibir a abertura de outras farmácias. “Existe uma legislação que trata da questão da distância entre um estabelecimento e outro, mas não é respeitada”, lamenta.