O Ministério Público do Paraná recomendou à Prefeitura de Londrina a devolução de R$ 13,3 milhões ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), corrigidos por juros e inflação, por ter desviado de sua finalidade os recursos arrecadados via ICMS Ecológico. As investigações da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina constataram que a prefeitura usou irregularmente os recursos para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação sem a aprovação obrigatória do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma).
As investigações apontam que houve utilização irregular de R$ 20 milhões das contas vinculadas ao ICMS Ecológico e ao fundo principal do FMMA. Sob a justificativa de superavit, o executivo usou parte os recursos para despesas da Secretaria Municipal de Educação. Do montante empenhado, R$ 7 milhões já haviam sido liquidados e pagos até o final de dezembro de 2025, sem nenhuma deliberação ou comunicação prévia ao Consemma.
Diante disso, o Ministério Público estipulou uma série de medidas e prazos para o ressarcimento integral do fundo. O MPPR pediu o cancelamento dos empenhos ilegais e a abertura imediata dos dados financeiros em portal de transparência, sob pena de adoção de medidas judiciais.
Prefeitura de Londrina diz que uso do fundo tem fundamento legal
Em nota enviada à reportagem da Tribuna do Paraná, a Prefeitura de Londrina informou que recebeu a recomendação administrativa da 20ª Promotoria de Justiça, referente à desvinculação de superávit financeiro do Fundo Municipal do Meio Ambiente no exercício de 2025.
A administração informou que o processo de desvinculação do superávit financeiro e uso na Secretaria Municipal de Educação aconteceram com base em fundamento legal e técnico. Segundo a nota, a Emenda Constitucional nº 136/2025 autoriza municípios a aplicarem superávits de fundos públicos em saúde, educação e adaptação climática.
Por fim, a Prefeitura de Londrina informou que ainda não concluiu a análise técnica do documento devido à complexidade do tema e que aguarda o parecer das secretarias envolvidas.