O Governo do Paraná suspendeu o pagamento de R$ 2,4 milhões à Produserv Serviços Ltda., empresa terceirizada contratada por meio de licitação para prestar serviços a órgãos estaduais. A determinação, assinada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), atende a uma recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), expedida em 29 de julho, após a constatação de sucessivos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Paralelamente, a Justiça também determinou o bloqueio de bens da empresa.
A decisão, assinada pelo procurador-geral do Estado, Luciano Borges dos Santos, em 31 de julho, determina que secretarias e demais órgãos estaduais suspendam qualquer repasse à Produserv até que a empresa comprove a quitação integral das obrigações trabalhistas vencidas e vincendas. Entre as pendências apontadas estão salários, férias, verbas rescisórias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A medida foi adotada após recomendação administrativa do MPT, que apontou o descumprimento reiterado de dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados pela empresa justamente para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas.
Diante das irregularidades, o MPT ajuizou uma ação de execução judicial para garantir o cumprimento das obrigações e determinou que o Governo do Estado informasse todos os contratos vigentes com a empresa, além dos valores ainda devidos à prestadora de serviços.
Bens estão bloqueados na Justiça
Os desdobramentos do caso resultaram, nesta semana, no bloqueio de bens da empresa. Em nota à Tribuna do Paraná, o MPT informou que a ação de execução extrajudicial levou ao bloqueio de ativos financeiros de até R$ 1.434.119,16.
A decisão também autorizou o uso da modalidade conhecida como “teimosinha”, que realiza buscas automáticas por novos valores depositados nas contas da empresa durante vários dias consecutivos, bloqueando recursos assim que são identificados.
Além dos recursos financeiros, a Justiça determinou restrições sobre o patrimônio da Produserv. A empresa está impedida de vender ou transferir veículos registrados em seu nome, bem como de negociar imóveis, como terrenos, prédios e salas comerciais, até nova decisão judicial.
As dificuldades financeiras da empresa já haviam provocado reflexos entre os trabalhadores. Na última semana de julho, funcionários terceirizados paralisaram as atividades após o atraso no pagamento dos vales-refeição e alimentação. A mobilização foi organizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sineepres), que informou ter ingressado com medidas judiciais e administrativas para garantir o cumprimento da convenção coletiva e o pagamento dos benefícios.
À Tribuna, a Produserv informou que recebeu a recomendação do MPT e que já adotou todas as providências jurídicas e administrativas cabíveis para o enfrentamento da situação. A empresa destacou que a recomendação possui natureza preventiva e orientativa e não representando decisão judicial definitiva, declaração de responsabilidade ou condenação da empresa.
“A PRODUSERV informa que mantém tratativas permanentes junto às entidades representativas das categorias profissionais dos trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos administrativos celebrados com o Estado do Paraná, bem como junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, buscando a adoção de soluções consensuais que assegurem a plena regularização das questões apontadas na recomendação.
Essas tratativas abrangem, igualmente, a regularização dos expressivos créditos que a empresa possui perante o Estado do Paraná, decorrentes de serviços efetivamente prestados, regularmente executados e cujas notas fiscais
foram devidamente autorizadas para emissão pelos respectivos órgãos contratantes, mas que permanecem pendentes de pagamento“, diz o comunicado.
Segundo a empresa, os valores abertos se referem aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026. Os créditos devidos à Produserv ultrapassam R$ 20 milhões, montante cuja ausência de repasse provocou significativo desequilíbrio no fluxo financeiro da empresa. A empresa argumenta que os atrasos no cumprimento de suas obrigações decorreram da falta de pagamento das faturas por parte do Estado, de modo que a responsabilidade não pode ser atribuída exclusivamente a ela.
Irregularidades se arrastam desde 2021
As irregularidades envolvendo a Produserv começaram a ser apuradas pelo MPT em 2021. Naquele ano, a empresa assinou o primeiro Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir falhas no cumprimento de obrigações trabalhistas. Como os problemas persistiram, um segundo TAC foi firmado em 2025, mas, segundo o MPT, os compromissos continuaram sendo descumpridos.
Atualmente, a Produserv mantém 133 contratos administrativos com o Governo do Paraná, distribuídos entre secretarias, autarquias, fundações e universidades estaduais, abrangendo cerca de 3.654 postos de trabalho. Entre os órgãos atendidos estão a Casa Civil, as secretarias da Segurança Pública (Sesp), da Administração Penitenciária (Seap) e da Saúde (Sesa), além do Detran, DER, Instituto Água e Terra (IAT), Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR) e das universidades estaduais.
Grande parte desses contratos foi firmada entre 2023 e 2024. Um dos principais é decorrente do Pregão Eletrônico nº 847/2024, que prevê a prestação de serviços entre 2024 e 2026 e soma aproximadamente R$ 411 milhões.
Além das investigações conduzidas pelo MPT, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também apontou falhas na contratação e fiscalização da empresa. No Acórdão nº 694/26, o Tribunal Pleno identificou fragilidades no planejamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), responsável pela condução do pregão.
Entre os principais problemas apontados estão atrasos na abertura de registros de preços, que levaram órgãos públicos a recorrerem a contratações emergenciais ou prorrogações excepcionais de contratos, além da ausência da chamada conta-depósito vinculada, mecanismo destinado a garantir recursos para o pagamento de salários, férias, FGTS e demais encargos trabalhistas.
Os auditores também identificaram deficiência no controle de informações sobre admissões, demissões, afastamentos e licenças dos trabalhadores terceirizados, o que dificultava tanto a fiscalização dos contratos quanto a estimativa dos passivos trabalhistas. Ao final da auditoria, o TCE homologou 25 recomendações para que a Seap adote modelos mais seguros de gestão dos contratos, como o pagamento por fato gerador e o uso de dados históricos para aperfeiçoar o planejamento das licitações.
Governo não fará novos contratos com a empresa
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, o Governo do Estado informou que determinou o cancelamento das atas de registro de preços vinculadas à Produserv em razão do descumprimento da obrigação de manter, durante toda a vigência dos contratos, as condições exigidas para habilitação na licitação. Segundo o Executivo, não serão firmados novos contratos com a empresa.
“A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e à PGE, está avaliando medidas cabíveis para garantir o recebimento dos vencimentos pelos funcionários”, conclui a nota.