Os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica para a emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná voltarão a custar R$ 323,73 a partir da próxima segunda-feira (3). A medida cumpre uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que suspendeu o novo modelo de remuneração que tentava fixar a taxa total em R$ 180.
Desde o dia 13 de julho, o Detran-PR suspendeu os exames necessários para a renovação da CNH enquanto negociava um reajuste nos valores cobrados pelas clínicas credenciadas. A suspensão ocorreu por causa de uma portaria da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em dezembro de 2025, que determinou que a soma dos valores cobrados pelo exame de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica não ultrapassasse R$ 180.
A decisão do TCE atende a um pedido feito pela Associação dos Centros de Avaliação de Condutores do Paraná (ACAC/PR). Segundo a entidade, o Decreto Estadual nº 14.362/2026 cortou a remuneração das clínicas em 44,4%, sem apresentar estudo de custos ou impacto econômico.
O documento enviado ao TCE defende que a tentativa de diminuir o custo dos exames tornou inviável a operação das empresas credenciadas. Laudos anexados ao processo apontam que o custo operacional mínimo de cada procedimento é de R$ 97,44.
Um levantamento feito pela ACAC/PR revelou que 461 das 490 clínicas credenciadas no estado recusaram-se a assinar o termo aditivo proposto pelo órgão estadual com a mudança de valores.
As determinações do Tribunal de Contas
Ao analisar o documento, o relator do processo no TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, determinou o retorno da tabela do edital vigente (R$ 101,65 para exame físico/mental e R$ 222,14 para avaliação psicológica, totalizando R$ 323,79/R$ 323,73).
A decisão também determina a liberação imediata do agendamento de exames para todas as clínicas com contrato ativo e bloqueia a nova regra até que o Detran comprove tecnicamente que o teto de R$ 180,00 não comprometerá a qualidade, a capilaridade e a continuidade dos exames no Paraná.
O que diz o Detran-PR
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, o Detran-PR confirmou que já adotou as providências para cumprir a ordem do TCE-PR, com efeitos práticos aos usuários a partir da próxima segunda-feira (3), garantindo a liberação do sistema de agendamento para todas as empresas credenciadas com os valores anteriores.
“Os exames passam a ser praticados pelos valores previstos no edital de credenciamento vigente, de R$ 323,73. O pagamento deve ser feito diretamente pelo usuário à clínica credenciada. Os agendamentos e o atendimento aos candidatos seguem preservados”, diz a nota.
O órgão acrescenta que apresentará ao TCE os estudos técnicos que justificam o novo modelo de remuneração proposto. “Considerando o vencimento dos contratos atuais em outubro, o Departamento já elabora novo edital de credenciamento em conformidade com a legislação vigente”, informa.