O governador do Paraná, Ratinho Junior, assinou nesta quinta-feira (17) um decreto voltado para empresas envolvidas com cargas roubadas. O documento determina que empresas envolvidas com mercadorias ilícitas, furtadas ou roubadas terão a inscrição estadual cancelada na hora.
A medida tem o objetivo de enfrentar o crime organizado e proteger a administração tributária contra a sonegação fiscal que geralmente acompanha esse tipo de negócio.
O cancelamento no Cadastro de Contribuintes do ICMS será feito pela Receita Estadual, mas só depois que a Secretaria da Segurança Pública entregar todos os dados do flagrante, com CNPJ, inscrição estadual e endereço onde a empresa opera.
Sem inscrição estadual, as empresas ficam impedidas de qualquer negócio que precise de nota fiscal. A medida também serve para proteger as empresas que trabalham na linha, evitando que se envolvam sem querer com fornecedores ou clientes irregulares.
Empresas com inscrição cancelada poderão apresentar defesa em 30 dias
As empresas que tiverem a inscrição cortada terão 30 dias para apresentar defesa ao Delegado da Regional da Receita Estadual, contados da publicação no Diário Oficial.
Se o delegado negar a reclamação, o contribuinte ainda pode tentar um último recurso junto à Direção da Receita Estadual, também em 30 dias. Se esse recurso for considerado improcedente ou o prazo for perdido, o cancelamento vira definitivo.
Caso a empresa consiga provar inocência e a reclamação ou recurso seja aceito, a inscrição estadual volta a valer, com a Receita publicando um edital no Diário Oficial comunicando a decisão.