A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (27/05). Contudo, especialistas alertam para um “efeito bumerangue” severo, indicando que a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem aumento prévio de produtividade, pode resultar em inflação e desemprego.
O texto aprovado foi apresentado pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA). A PEC fixa o limite máximo de 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, o que, na prática, institui a escala 5×2 e põe fim à escala 6×1, sem perdas salariais.
A promessa de trabalhar menos e ganhar igual, no entanto, esconde riscos para os trabalhadores do comércio e serviços. Em vez de garantir qualidade de vida, o cenário projetado por entidades empresariais e de pesquisa aponta para achatamento de renda, diminuição de postos formais e menor poder de compra pela inflação.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR) manifesta preocupação com o fim da escala 6×1. A entidade reconhece a importância do debate sobre qualidade de vida e relações de trabalho. Contudo, afirma que a proposta, da forma como foi aprovada, pode gerar impactos significativos sobre o setor terciário, especialmente comércio, serviços e turismo, responsáveis por quase 70% dos empregos formais no Paraná.
A Associação Comercial do Paraná (ACP) critica a rapidez com que o texto foi conduzido e votado, “em ambiente pré-eleitoral, sem o necessário aprofundamento técnico e sem uma consulta estruturada ao setor produtivo.”
Impactos no setor terciário
A Fecomércio PR destaca que o setor terciário possui características específicas, como funcionamento contínuo e horários estendidos, além de necessidade de atendimento presencial e sazonalidade. Esses fatores serão impactados diretamente com a redução da jornada máxima semanal de 44 horas para 40 horas.
“Nesse contexto, a redução da jornada sem aumento proporcional da produtividade tende a elevar os custos de contratação e manutenção da mão de obra formal, pressionando principalmente os pequenos e médios negócios”, diz a entidade.
No varejo, uma parcela expressiva da renda dos comerciários está atrelada a comissões por vendas. Com as lojas operando por menos horas, o fluxo de clientes cai, comprimindo o volume de negócios fechados e reduzindo as comissões e o salário dos vendedores no fim do mês.
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) alerta que o corte forçado no expediente resultará em uma retração de 12,2% na riqueza gerada pelo setor.
Aumento no bolso do consumidor e substituição de funcionários
Conforme a Fecomércio PR, os consumidores do estado também podem sentir a mudança no bolso. A entidade destaca que essa mudança pode provocar o aumento da inflação de produtores e serviços, já que parte dos custos operacionais tende a ser repassada para quem adquire os produtos e serviços. Também há preocupação com o aumento dos postos informais de trabalho.
Para a ACP, os efeitos do fim da escala 6×1 podem resultar em fechamento de empresas, redução de postos de trabalho e crescimento da informalidade. O Centro de Liderança Pública (CLP) estima a redução direta de 640 mil empregos com carteira assinada no país, forçando uma migração maciça de trabalhadores para contratos precários e sem garantias.
A tentativa de adaptação financeira dos negócios criará uma substituição de equipes, punindo os funcionários mais experientes. Hélio Zylberstajn, professor da Universidade de São Paulo, adverte que a tendência será demitir os empregados mais antigos e caros, substituindo-os por profissionais mais jovens e dispostos a receber salários menores.
De forma semelhante, segundo o FGV Ibre, profissionais de baixa escolaridade também serão impactados. Como já cumprem jornadas menores, eles pouco sentirão os efeitos da redução. Isso significa que a “canetada” beneficiará desproporcionalmente os trabalhadores com ensino superior e ampliará ainda mais a desigualdade salarial.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta que a medida gerará uma inflação média de 6,2% ao consumidor, fazendo a cesta básica nos supermercados encarecer 5,7%. Em nichos específicos, a Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio-MT) projeta saltos de até 24% nos preços dos produtos. Na prática da economia real, o trabalhador enfrentará produtos mais caros com um contracheque esvaziado.
Empresários do Paraná avaliam a medida como prejudicial
A Associação Comercial do Paraná (ACP) destaca que não é contra a melhoria das condições de trabalho. No entanto, afirma que as medidas que estão sendo votadas no intuito de proteger o trabalhador, podem produzir efeitos econômicos adversos justamente sobre emprego, renda e formalização.
Segundo dados da Fecomércio/SP, a aprovação do projeto poderá elevar o custo do trabalho em até 22%. As empresas, especialmente micro e pequenos negócios, não possuem capacidade de absorver esse impacto de forma imediata.
Uma pesquisa realizada pela ACP aponta que 72% dos micro e pequenos empresários do Paraná avaliam a medida como prejudicial à sustentabilidade de seus negócios.
Logística e frete: o perigo de um apagão no abastecimento
A aprovação da PEC ameaça deflagrar um apagão logístico e uma escalada nos custos de frete no Brasil. Por se tratar de um setor que opera de forma ininterrupta para garantir o abastecimento das cidades e o escoamento rápido da produção, a intervenção impõe um choque financeiro severo e imediato às empresas de transporte.
A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) projeta que a redução de 220 para 200 horas mensais tornará a folha de pagamento do setor 18% mais cara, um impacto classificado pela entidade como “alarmante”.
O cenário agrava gargalos preexistentes: as transportadoras já operam com uma defasagem de 10,1% no valor do frete, segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).
O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar), Silvio Kasnodzei, adverte que a exigência de mais períodos de descanso vai piorar a falta crônica de motoristas profissionais no mercado. “Nossa preocupação não é apenas financeira. É sistêmica“, afirma.
A crise logística é aprofundada pelo histórico de ineficiência do próprio setor. Dados do FGV Ibre revelam que os transportes amargaram o pior desempenho produtivo do país na última década: queda de 2,1% ao ano na produtividade por hora trabalhada entre 2012 e 2024.
Entidades pedem mais diálogo e estudos
A Fecomércio PR diz que o mercado passa por transformações importantes e que a produtividade e qualidade das relações profissionais precisam caminhar de maneira integrada. Para isso, a entidade defende que o debate no Senado Federal deverá ser uma oportunidade para propor a ampliação do período de transição e para aprofundar a discussão técnica sobre a implementação da nova jornada, considerando as diferentes realidades dos setores produtivos brasileiros.
A ACP também reforça o pedido para que o projeto seja tratado “com a responsabilidade e a profundidade que o tema exige, com realização de audiências públicas, estudos de impacto setorial e ampla escuta do setor produtivo e da sociedade civil.”