A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, texto que define as metas e prioridades para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. Das 123 emendas apresentadas ao projeto, 81 foram acatadas e 42 rejeitadas. O relatório final ficou a cargo do deputado Evandro Araújo (PSD), relator na Comissão de Orçamento.
Segundo Araújo, a análise seguiu critérios técnicos, baseados na constitucionalidade, legalidade e adequação ao escopo da LDO. As emendas rejeitadas, explica o deputado, tratavam principalmente de temas fora da competência do Estado, como recursos para Guardas Municipais ou pavimentação de vias urbanas, responsabilidades que pertencem às prefeituras.
“O Estado possui mecanismos e convênios próprios para apoiar os municípios, mas a LDO precisa focar exclusivamente nas metas e rodovias de responsabilidade estadual”, afirma.
Já as emendas aprovadas reforçaram áreas como infraestrutura, agricultura, meio ambiente, infância e adolescência, além de ações voltadas à pessoa com deficiência, detalhadas no Anexo III do relatório. “A inclusão na LDO é fundamental, pois garante o amparo legal para que o Executivo possa executar tais ações no próximo ano”, diz Araújo.
O texto aprovado também reduziu a margem que o governo tem para abrir créditos suplementares sem consultar a Assembleia, de 10% para 7% no limite geral, e de 20% para 15% em despesas específicas.
Segundo o relator, a mudança busca reforçar o papel fiscalizador do Legislativo. “Ao fixar limites de 7% para o teto geral e 15% para despesas específicas, a Assembleia garante que alterações orçamentárias de maior porte passem pelo debate parlamentar por meio de projetos de lei específicos”, explica.
Receita esperada para 2027
Para 2027, a expectativa é de uma receita líquida de R$ 84,5 bilhões, cerca de 5,9% maior que a estimada para 2026. Apesar do crescimento previsto, Araújo afirma que a prioridade do texto não é a expansão de novos investimentos, mas o equilíbrio das contas públicas.
“Este texto priorizou a sustentabilidade das contas do Estado”, diz. Entre as diretrizes que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) estão o incentivo à devolução de sobras orçamentárias não utilizadas por outros Poderes e órgãos autônomos, além da contenção na criação de novos fundos específicos que retenham esses saldos.