A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão da biometria por reconhecimento facial dos alunos da rede estadual do Paraná. A decisão foi publicada na quinta-feira (6) e endereçada à Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR), que utilizava a tecnologia para registrar a frequência escolar.
De acordo com a nota da ANPD, a Superintendência de Fiscalização (SFI) identificou possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o tratamento excessivo de dados pessoais e sensíveis de crianças e adolescentes. Segundo o texto, não existe uma hipótese legal adequada para o tratamento desse tipo de informação.
Na decisão, o órgão sustenta que a Seed não demonstrou que os sistemas estavam estruturados para atender aos requisitos de segurança: “Não foi comprovado, por exemplo, como funcionam os controles de acesso às fotos dos alunos capturadas pelos professores com seus próprios celulares”.
Além disso, a Secretaria não teria respondido a todos os questionamentos da ANPD. A SFI também constatou que os documentos enviados não foram suficientes para comprovar a necessidade da chamada por reconhecimento facial.
“A Superintendência de Fiscalização entende que a mesma finalidade poderia ser alcançada por método menos invasivo à privacidade dos alunos”, reforça o órgão.
Além da notificação à Seed e ao Ministério Público do Paraná (MPPR) sobre a suspensão imediata do sistema, a ANPD ainda avalia a abertura de um processo de sanção contra a secretaria. Segundo nota da agência enviada à Tribuna do Paraná, a Seed tem dez dias úteis para cumprir a decisão ou apresentar recurso.
O que era o sistema de reconhecimento facial
O projeto-piloto teve início em 2022, inicialmente em 89 escolas, mas expandiu-se para 1,67 mil colégios no ano seguinte, alcançando cerca de 1 milhão de estudantes. O sistema funcionava por meio de um aplicativo que permitia que a chamada diária fosse realizada pelos professores por meio de fotos da turma.
O contrato foi celebrado pelo Centro Eletrônico de Processamento de Dados do Paraná (Celepar) com a Valid Soluções. A empresa fornecia o motor de análise biométrica e o processamento na nuvem.
O governo estadual afirmou que encerrou em julho o uso do sistema, após o término do contrato com a empresa fornecedora da tecnologia. Em nota enviada à Tribuna do Paraná, a Secretaria disse que as escolas foram comunicadas sobre o fim do projeto-piloto no dia 24 de junho. Neste semestre, segundo a Seed, as chamadas retornaram ao modelo tradicional. Ao fim do texto, a secretaria informou que o serviço nunca expôs dados de estudantes.
Ação em Campo Mourão
De acordo com a ANPD, a medida preventiva faz parte de outro processo, instaurado para apurar irregularidades na coleta de dados dos estudantes e possíveis riscos na forma como essas informações estavam sendo tratadas.
O caso citado aconteceu em um colégio estadual de Campo Mourão, na região Centro-Oeste do Paraná. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do município e questiona a legalidade do reconhecimento facial para verificar a presença dos alunos.
Em abril de 2025, quando o caso foi ajuizado pela Promotoria de Justiça, alegou-se que omitiram o uso da biometria facial para marcar a presença. “Falhando em obter um consentimento informado dos pais de como as informações seriam processadas”, destaca o documento.
O processo também questiona a detecção de expressões emocionais, atributos físicos e uso de adereços (como óculos e chapéus). A falta de justificativas para essa coleta, ainda segundo o documento, violaria o princípio da necessidade da LGPD.
Nessa ação, a promotoria pede a suspensão da coleta e tratamento desses dados e requer um pagamento por danos morais coletivos de R$ 15 milhões.
Em julho deste ano, o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a ANPD foram intimados para manifestar eventual interesse em intervir na ação. Os órgãos possuem 60 dias para manifestações. No dia 6 de agosto, a agência solicitou a suspensão do uso da biometria facial.
A Tribuna do Paraná também entrou em contato com a Valid Soluções e a Celepar, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.