Brasília – A proposta de emenda constitucional que tramita no Senado com o objetivo de desvincular a Polícia Federal do Poder Executivo fere princípios constitucionais, na avaliação do especialista em Direito Constitucional e procurador do Trabalho Cristiano Paixão.
Para ele, a Polícia Federal ganharia ?excesso de poder?, sem que houvesse controle desse poder. Isso colocaria em risco a garantia à liberdade e outros direitos do cidadão previstos na Constituição.
A proposta é um equívoco, na opinião do procurador, porque contraria a idéia do que é a atividade policial. ?Ela envolve perda de liberdade, uso da ação armada. Por isso, tem sempre que ser controlada e estar submetida ao Judiciário e ao Ministério Público?.
A polícia, diz ele, é um órgão auxiliar do Judiciário, que propicia investigação e coleta de provas para processos criminais. ?Portanto, não faz sentido ter o mesmo status constitucional do Judiciário e do Ministério Público?.
De acordo com a proposta, a PF teria autonomia financeira, administrativa e funcional. O controle das atividades do órgão, que se chamaria Gabinete de Polícia Federal, seria exercido por um conselho de supervisão, formado por 18 membros do Ministério Público, Ministério da Justiça, outros órgãos e representantes da sociedade civil.
Uma das justificativas é não permitir que haja interferência do Executivo nas investigações. Para Paixão, a polícia já tem autonomia investigativa assegurada. ?Um bom exemplo é a quantidade de operações realizadas ultimamente. Não me parece que haja na Polícia Federal um problema de falta de independência e a experiência política atual não demonstra isso?.
O projeto de emenda constitucional (PEC 37/2006) está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Leia mais a respeito.