Para Câmara, CPI ainda depende de decisão final do STF

Análise preliminar da Secretaria da Mesa da Câmara, divulgada nesta quinta-feira (29), no final da tarde, concluiu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello não ordenou a instalação da CPI do Apagão Aéreo. No entendimento da Secretaria, na primeira leitura feita do despacho do ministro, foi o de que ele manda desarquivar a Comissão Parlamentar de Inquérito, mas, ao mesmo tempo, proíbe a publicação do ato de criação da CPI no Diário da Câmara, necessária para a efetiva criação e instalação da CPI. Por esse entendimento, a CPI, na prática, não será instalada até uma decisão final do Supremo Tribunal. Celso de Mello tomou a decisão ao julgar um mandado de segurança impetrado pelo PSDB, PPS e PFL.

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