A nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, em votações ocorridas na segunda e na terça-feira. Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar que cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC), cuja mensagem havia sido enviada à Câmara pelo prefeito Beto Richa no dia 18 de outubro. Antes de entrar vigor, a lei seguirá para sanção do prefeito.
"A unanimidade nas votações comprova que o trabalho foi feito de maneira eficiente e democrática", disse o presidente da Fundação Cultural, Paulino Viapiana. "Os vereadores aprovaram uma lei transparente, moderna, que trará avanços significativos para a produção cultural de Curitiba."
Segundo Viapiana, durante encontros com as classes artísticas na campanha eleitoral do ano passado, foi solicitada ao então candidato Beto Richa uma revisão completa da Lei de Incentivo. "Com a criação deste Programa de Apoio e Incentivo, o governo Beto Richa cumpre um compromisso de campanha de extrema importância para a cidade."
O projeto foi redigido a partir de propostas formuladas pela Comissão de Revisão da Lei Incentivo à Cultura, composta por representantes de classes artísticas, da Câmara Municipal, de empresas patrocinadoras de projetos culturais e da Fundação Cultural. A proposta foi discutida também pela comunidade, em audiência publica realizada na Câmara Municipal.
O vereador Ney Leprevost disse que considera a nova Lei de Incentivo uma conquista fundamental para a cultura curitibana. "Acredito que as mudanças vão ocasionar uma verdadeira revolução na produção cultural. Houve grande participação de todos os segmentos e isso se reflete no aperfeiçoamento da lei. Todos os integrantes da comissão e vereadores que participaram mais diretamente desse processo estão de parabéns", afirmou Leprevost.
"A nova Lei da Cultura nasceu completa, porque o processo de alterações envolveu a Câmara Municipal, contou com a boa vontade da presidência da Fundação Cultural, ouviu e aceitou sugestões de todas as partes interessadas. Ela é fruto de amplo debate e do amadurecimento das idéias, disse o vereador Mário Celso. "Os vereadores apresentaram 18 emendas que nasceram das discussões com artistas, empreendedores e incentivadores, e todas foram acatadas. Esse conjunto de fatores contribuiu para formatar uma lei duradoura, com repercussão pelo menos para os próximos 30 anos."
O vereador Serginho do Posto considerou positivos os mecanismos de fiscalização da nova lei. "A comissão formada para promover as alterações da Lei de Incentivo lapidou muito bem a proposta, que chegou madura para a apreciação dos vereadores. O novo texto criou parâmetros e mecanismos que garantirão melhor fiscalização e controle sobre os recursos, fazendo com que as prestações de contas sejam efetivadas de fato. Isso é um cuidado necessário quando se trata de bem público", afirmou Serginho do Posto.
Na revisão da lei, a Câmara Municipal foi representada pelos vereadores Julieta Reis, André Passos, Nely Almeida e Ângelo Batista, da Comissão de Educação e Cultura. "A reformulação foi uma iniciativa muito boa. A cidade de Curitiba ganhou muito com esse trabalho", afirma o vereador Ângelo Baptista.
O vereador André Passos diz que houve muito cuidado ao alterar uma lei que estava dando certo. "Foram convidados para fazer parte da comissão de reformulação os representantes de todos os setores envolvidos no processo. Esse foi um estágio muito interessante", afirma Passos.
Além dos quatro vereadores, participaram da Comissão de Revisão os executivos André Caldeira, do Grupo Positivo, Sérgio Gielow, da Siemens, e José Luis Casela, do Banco do Brasil, como representantes de empresas patrocinadoras de projetos culturais. Para representar as classes artísticas fizeram parte da comissão: Yara Sarmento, Ulisses Galeto, Paulo Munhoz e Waltraud Sekula. Da Fundação Cultural, integraram a comissão: Paulino Viapiana, Marcelo Cattani, Guilmar Silva, Héliomar Jérry Dutra de Freitas, José Roberto Lança, Reinaldo Cezar Lima e Christine Maria Vianna Baptista.
Yara Sarmento, que na comissão representou o Fórum das Entidades Culturais, diz que a questão foi aberta para um diálogo amplo. "Houve a participação de todos os que poderiam estar envolvidos no processo – vereadores, incentivadores, a Fundação Cultural e nós, representantes da classe artística. Isso tornou o processo de trabalho muito rico."
O presidente da Fundação Cultural de Curitiba, Paulino Viapiana, elogiou o trabalho dos integrantes da Comissão de Revisão. "Houve um esforço muito grande para, em tão pouco tempo, chegarmos ao projeto, com discussões muito inteligentes e democráticas", afirma Viapiana. "Todas as pessoas que participaram da formatação da nova lei realizaram um trabalho de extremo valor para Curitiba e para a política cultural da cidade."
Segundo Viapiana, o trabalho da Comissão ainda vai continuar após a aprovação do PAIC. "Concluímos a fase de revisão e aprovação do projeto de lei, mas ainda será discutida a sua regulamentação. Não é um programa fechado. Num ambiente democrático, poderemos sempre aperfeiçoá-lo por meio de regulamentações."
Nova lei terá julgamento de mérito e contrapartida social
Entre as principais novidades do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC) estão o julgamento de mérito dos projetos e o conceito de contrapartida social, que não existiam na antiga Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Os projetos eram avaliados apenas pela análise orçamentária e documental.
O julgamento de mérito e a contrapartida social vão avaliar se realmente os projetos têm valor cultural e qual o benefício que eles trazem para o desenvolvimento da cidade. "A análise orçamentária pura e simplesmente não garante que o projeto cultural trará benefícios à comunidade. Em se tratando de recursos públicos, devemos redobrar esse cuidado e fazer com que a produção financiada pela lei traga o resultado que se espera", diz Yara Sarmento.
"Considero também a análise de mérito um dos pontos mais importantes da nova lei", diz Sérgio Gielow, da Siemens. "Temos que continuar aperfeiçoando esse mecanismo, para não colocar em risco todas as conquistas realizadas até agora."
Também haverá modificação na divisão dos recursos do Programa. A atual Lei de Incentivo estabelece um limite de 2% da arrecadação de ISS e IPTU do Município para financiamento da cultura. Desses 2%, 1,5% vai para o Mecenato e 0,5% vai para o fundo. A nova proposta é de uma divisão igualitária dos recursos, com 1% para o Mecenato Subsidiado e 1% para o Fundo Municipal de Cultura.
Veja abaixo uma lista dos principais pontos do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC):
1) Julgamento de mérito dos projetos
2) Criação de 7 subcomissões de avaliação (literatura, música, audiovisual, artes visuais, artes cênicas, folclore e patrimônio) com três integrantes cada uma, indicados pela Fundação Cultural, pelo prefeito e pelas classes artísticas, todos com notório conhecimento (hoje a comissão única tem dez membros)
3) Cria-se uma instância de recurso, formada pelos 21 membros das sete subcomissões (hoje não existe)
4) Estabelece o conceito de Contrapartida Social para avaliar o que o projeto cultural produz para a comunidade local (será um critério de avaliação dos projetos)
5) Divisão dos recursos: 1% para o Mecenato Subsidiado e 1% para o Fundo Municipal da Cultura, com base no ISS + IPTU (hoje é 1,5 % para o Mecenato e 0,5% para o Fundo)
6) Dois editais por ano no Mecenato. Cada empreendedor só poderá ter projeto aprovado em um deles
7) Financiamento de 100% do projeto, com teto de R$ 80 mil (hoje o teto é R$ 88 mil, com 15% de contrapartida)
8) Cria-se uma Comissão de Fiscalização para acompanhar os projetos e a prestação de contas
9) Estabelece uma garantia para artistas em início de carreira – o primeiro projeto
10) Estabelece penalidades progressivas, de acordo com a gravidade das irregularidades: quarentena de até 4 anos sem poder apresentar projetos (hoje não existe)