Multas de Trânsito: Ineficácia da autuação através de equipamentos

Apesar de não ser a nossa praia, ao prepararmos recurso em causa própria face lavratura de auto de infração lavrado com base em provas colhidas através de equipamento eletrônico instalado pela Diretran de Curitiba, concluímos – sob nossa ótica -, que todas as multas lançadas até a entrada em vigor da Resolução n.º 141, de 3/10/2002, do Contran, encontram-se contaminadas de vício insanável

Em resumo, temos a seguinte situação legal.

Os equipamentos instalados com o objetivo de aferir o cometimento de infrações de trânsito, encontravam-se regulados pela Deliberação n.º 29, de 19/12/2001, do Contran

Neste particular é oportuno ressaltar que esta modalidade de diploma legal é emitido em caráter excepcional pelo Ministro da Justiça, ficando a validação dos atos nela regulamentados dependentes de referendum do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a qual ocorre através de Resolução do mesmo órgão.

Ainda quando pendia dita providência, a citada Deliberação teve declarada a sua ineficácia, através da Resolução n.º 131 do Contran.

Em seguida, o Contran reconheceu que esta Resolução (n.º 131) não possuía eficácia em razão da falta de assinatura de alguns de seus membros, assim como irregularidade quanto a sua publicação no Diário Oficial. Portanto, a retirada do mundo jurídico da Deliberação n.º 29 encontrava-se sem sustentação legal, e por isso, permanecia em vigor.

Veio a Resolução n.º 141, que além de não convalidar e/ou referendar todos os atos (procedimentos) praticados segundo os regramentos e durante a vigência da Deliberação n.º 29, acabou ainda revogando-a expressamente.

Considerando que houve a revogação da norma regulamentadora desta modalidade de constatação de infração de trânsito, sem convalidação do atos nela regrados, e não existindo qualquer outro diploma legal tratando desta matéria, todas as infrações de trânsito aplicadas segundo tal Deliberação encontram-se contaminadas de vício insanável, por falta de eficácia jurídica.

De outra feita, deve-se observar que não existe mais possibilidade de outra norma restabelecer a eficácia das autuações lançadas nos termos da indicada Deliberação.

Isto se dá porque tanto a Deliberação n.º 29 quanto a Resolução n.º 141, ambas do Contran, regulam matérias de direito procedimental e de direito material, cuidando-se, portanto, de norma híbrida.

Assim, às matérias afeitas ao direito processual, aplica-se o princípio do tempus regit actum, enquanto nas de direito material incide a regra da irretroatividade da lei mais maléfica.

Considerando que a forma de aplicação da multa é matéria de direito processual, e que a constituição da infração segundo este regramento está relacionada diretamente com o direito material, deve-se considerar que até a entrada em vigor da Resolução n.º 141, restou uma vocatio legis sobre esta matéria.

Feitas estas considerações conclui-se que todas as infrações de trânsito aferidas através de equipamento eletrônico, antes da entrada em vigor da Resolução n.º 141, são insubsistentes, por falta de previsão legal quanto a formalidade para lançamento do auto de infração. Isto é, há vício na lavratura do possível ato infracional.

Trata-se de questão de legalidade ligada diretamente ao momento da elaboração e efetivação dos diplomas, cuja exigência obriga respeitar não somente a forma da sua criação como também aos princípios de direito, que no presente caso destaca-se o da irretroatividade da lei mais maléfica.

Nem se argumente que a pretensão do legislador da Resolução n.º 141 era diversa de ver revogada a Deliberação n.º 29, sem referendar ou convalidar seus atos, porque não é possível admitir-se que o Departamento Nacional de Trânsito (Contran), sob a presidência do Ministro da Justiça, não saiba o que quer legislar. Pensar diferente é admitir o caos jurídico, ensejador de inegável instabilidade em todo ordenamento legal cujas normas tenham origem neste importantíssimo ministério, especialmente face o dever de velar pela legalidade dos atos em geral, nos quais certamente encontram-se aqueles por ele praticados.

Ademais, norma revogada desaparece do mundo jurídico, e uma vez não convalidados ou referendados os atos regulados, não é possível diploma legal posterior, seja qual for a pretensão, dar valia às relações jurídicas ocorridas segundo os termos do diploma legal retirado de vigência.

É bastante provável que os órgãos administrativos responsáveis pelo julgamento dos recursos dificilmente admitirão este vício, até porque acaba prevalecendo, ao que parece existir, o espírito arrecadatório ou o desconhecimento da lei, que infelizmente em muitos casos está impregnado até mesmo junto a estes departamentos, quando simplesmente indeferem recursos sem a necessária fundamentação exigida inclusive pela Constituição Federal.

Tais questões junto ao Poder Judiciário certamente receberão tratamento mais legalista e isentos, valendo, por isso, a pena bater-se às portas deste Areópago para ver reconhecido este direito, quando houver ignorância, abuso, arbitrariedade, etc., por parte dos órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos, independentemente do valor da multa aplicada.