A Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf-Sul) está cobrando o cumprimento da decisão judicial que impede as indústrias fumageiras de manter contratos individuais com agricultores. A decisão – da Justiça do Trabalho de Curitiba e que saiu no final do mês de dezembro – foi motivada por ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná, e seguida pelo MPT de Santa Catarina. Além dos contratos, a decisão também exige o fim da exclusividade na venda do produto, e da exploração da mão-de-obra infantil. A federação espera que a mesma decisão seja aplicada ao Rio Grande do Sul.
De acordo com o assessor técnico da Fetraf-Sul, Albino Gewehr através de contratos coletivos será possível avançar na produção e comercialização dos produtos. Ele citou como exemplo as 700 famílias que produzem fumo orgânico no Paraná, que através de negociações coletivas conseguem contratos com valores 25% a 75% a mais no valor do produto convencional. ?Isso é apenas um exemplo de como é possível organizar o setor e melhorar a renda dos produtores?, disse Gewehr.
Pela decisão também, as indústrias do fumo devem deixar de fazer a classificação unilateral das folhas e de impor o seu preço. Além disso, não obrigar os agricultores a adquirirem quaisquer bens ou serviços, diretamente ou por terceiros, tais como insumos, fertilizantes, agrotóxicos ou seguro da safra. Caso descumpram a determinação, a multa é de R$ 10 mil por cada contrato firmado, reversível ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA). Entidades como a Afubra e o Sindifumo não poderão mais intermediar contratos ou vender produtos, também sob pena de multas.
As ações do MPT requerem ainda que seja declarada a relação empregatícia entre as fumageiras e os produtores rurais, incluindo seus familiares com idade superior a 18 anos. De acordo com Albino Gewehr todas essas decisões vem de encontro as reivindicações dos fumicultores, que esperam que agora seja possível abrir um canal de negociações para melhorar a remuneração do produto. Hoje no Brasil o preço pago pelas indústrias pelo quilo do fumo varia entre US$ 1 a US$ 1,50. ?No entanto essas mesmas empresas pagam nos Estados Unidos de US$ 4 a US$ 6, e na China chega a US$ 12 o quilo. A diferença é absurda, e já sabemos que muitos países estão desativando suas produções e transferindo para o Brasil, onde a produção é mais barata?, finalizou.