Hoje aproximadamente quinhentos mil estudantes de quinze áreas do conhecimento estão sendo avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade. É o caso dos acadêmicos de direito que estão no final do primeiro e do último ano de curso e realizam o exame pela primeira vez. O objetivo da avaliação é averiguar a condição dos alunos em relação aos conteúdos programáticos do curso de graduação em direito, assim como verificar o desenvolvimento das competências e habilidades necessárias para o aprofundamento nos eixos da formação fundamental, profissional e prática. Ademais, busca verificar o nível de atualização dos estudantes com relação à realidade brasileira e mundial. A avaliação é constituída por dez questões de formação geral, comuns a todas as áreas do conhecimento, e trinta questões específicas para a área do direito. Nas duas partes as perguntas serão discursivas e de múltipla escolha. Além da prova, é preciso preencher um questionário com a finalidade de determinar o perfil e a opinião dos acadêmicos a respeito do curso.
A avaliação do desempenho dos alunos é expressa por meio de conceitos, ordenados em uma escala com cinco níveis, tomando-se por base padrões mínimos estabelecidos por especialistas da mesma área. A divulgação dos resultados deverá ser realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais -INEP e os acadêmicos que participaram do exame não serão identificados. Todavia, os alunos que o realizaram serão informados de sua pontuação individualmente.
Muitas são as manifestações contrárias ao Enade, sendo que várias comparações são realizadas com o Exame Nacional de Cursos – ENC, popularmente conhecido como ?Provão?, que foi aplicado aos formandos no período de 1996 a 2003. Isso acontece, em regra, pela ausência de informações mais precisas sobre o sistema como um todo. O MEC salienta que o Enade é diferente do ?Provão? pois se trata apenas de um dos instrumentos utilizados pelo Sinaes Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior, que é composto pela avaliação das instituições de ensino de forma ampla e focando não somente aspectos quantitativos como também qualitativos. O objetivo do sistema é analisar os três eixos (instituição, curso e aluno) e apresentar os resultados em conjunto, propiciando uma contemplação do cenário global da educação superior no Brasil. Os outros instrumentos do Sinaes são a auto-avaliação institucional, a avaliação externa e a avaliação dos cursos de graduação, somados aos instrumentos para coletas de informação (censos e cadastros do INEP).
Em geral, os principais agentes contrários à avaliação são as organizações do setor privado de baixa qualidade e alguns grupos de acadêmicos mal informados. Determinadas instituições particulares preferem não deixar evidente o baixo desempenho de seus estudantes, comparativamente às de maior destaque. Já parte dos alunos é contra o caráter obrigatório do exame e muitas vezes acabam cometendo o equívoco de entregar a prova em branco (às vezes por preguiça, às vezes por uma atitude de rebeldia contra sua Instituição). Todavia é quase consenso entre os educadores a necessidade de um procedimento efetivo de avaliação do ensino superior brasileiro. Sendo assim, as atitudes refratárias, principalmente dos acadêmicos, acabam sendo prejudiciais às instituições e, por conseqüência, aos próprios estudantes, que desvalorizam sobremaneira seu diploma, além de não contribuírem para um importante e necessário mecanismo de controle educacional.
Já foram realizados alguns ensaios de avaliação no passado e a partir destas experiências foram observadas diversas outras necessidades não contempladas pelos métodos de então. Agora está sendo implementada uma nova proposta, muito mais abrangente, pois leva em consideração não apenas os resultados objetivos, mas todo o processo que condiciona o ensino. É certo que o Sinaes possui falhas e logo poderá se tornar um sistema antiquado, entretanto é função do educador realizar uma análise crítica, bem como apontar possíveis avanços. Indubitavelmente a implementação da avaliação institucional (compreendida pela avaliação interna e externa) é uma das mais importantes ações de melhoria da gestão de ensino impostas pelo Sinaes. Tal processo garante o comprometimento da instituição com a incrementação contínua da organização acadêmica voltada para uma análise crítica de suas funções, de seu comprometimento social e de sua proposta pedagógica.
Na atualidade é preciso promover discussões junto à comunidade acadêmica para um melhor entendimento da idéia ampla de avaliação. A academia precisa rejeitar os métodos descontextualizados ou reducionistas. Além do que, é preciso ser recusada a implementação ou o reconhecimento de pseudo-comissões de auto-avaliação, que muitas vezes são apenas cumpridoras de requisitos legais ou meramente verificadoras de check list.
O Enade é apenas uma pequena parte de um processo que precisa ser percebido como um mecanismo sistêmico, contínuo, criterioso e com a finalidade de integrar os participantes, promovendo o auto-conhecimento, sustentando as tomadas de decisões e, principalmente, amadurecendo a identidade do curso. Com este ponto de vista a avaliação será entendida e assumida como projeto coletivo e continuado de construção da identidade institucional. Tal prática estará criando as condições organizacionais para enfrentar um futuro que pressupõe a capacidade de planejamento como exercício plural, a partir da efetivação de uma cultura de antecipação, em detrimento de ações apenas de caráter corretivo, ou seja, tomadas a posteriori.
Por fim ressalta-se que o Enade não substitui ou mesmo traz qualquer implicação ao Exame da OAB. Os instrumentos possuem finalidades distintas, pois o primeiro implica uma verificação acadêmica ampla e de caráter teórico-intelectual, enquanto o segundo é voltado sobretudo para uma análise do perfil prático-profissional do bacharel. Ademais, o Enade considera o ?efeito escola?, que é o índice diferencial entre os alunos ingressantes e os egressos; já o Exame da Ordem é tópico e assemelha-se a um concurso público (cuja função é preponderantemente de seleção dos candidatos aptos).
Alexandre Godoy Dotta é professor de Metodologia da Construção do Conhecimento Científico da Escola de Direito e Relações Internacionais da UniBrasil e membro da CPA/UniBrasil. godoyalexandre@uol.com.br