O governo vai trabalhar para, no Senado, promover duas modificações no projeto de lei que regulamenta a criação de cadastros positivos, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados. A informação foi dada à Agência Estado pelo secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Otávio Dâmaso.
Segundo ele, um dos pontos que o governo quer alterar é a obrigatoriedade de envio de comunicação com Aviso de Recebimento (AR) quando um episódio de inadimplência for incluído em banco de dados de crédito. O outro ponto é a inclusão de um artigo que retira da alçada do projeto os bancos de dados públicos, como a Central de Risco de Crédito do BC.
Aviso de Recebimento
No caso da exigência de AR, Damaso destaca que, embora a medida tenha suas virtudes, ela pode provocar um custo "excessivamente maior" do que se as empresas que administrarem os cadastros tiverem apenas que manter o registro do envio da comunicação por correio, que era a opção original do governo. "O AR tem sua validade e algumas deficiências, entre elas a questão de se localizar o cliente em casa e o custo excessivamente maior do que o simples envio", argumentou.
O secretário explica que a sugestão que será levada aos senadores já representa uma proteção adicional aos consumidores em relação à regra vigente hoje em dia, que apenas determina que o cliente seja avisado por escrito sobre a inclusão de informação negativa, sem exigência alguma de comprovação. "Nós apresentaremos como sugestão, baseada nos estudos que fizemos, mas o Congresso é soberano para decidir", enfatizou.
Em relação ao fato de que sem o aviso de recebimento em casos como mudança de endereço poderão causar problemas, Damaso usa o exemplo norte-americano, em que os cadastros de crédito são tão importantes para a população que mudanças de endereço são normalmente avisadas para as empresas que administram os bancos de dados.
Setor público
A outra modificação que o governo quer introduzir no texto aprovado na Câmara, que determina que os bancos de dados do setor público serão regidos por legislação específica, segundo Damaso, deve-se ao fato de o projeto ser todo arquitetado para relações privadas. Ele lembra que no setor público podem haver informações que precisam ser tratadas de forma diferenciada.
No caso da Central de Risco de Crédito do BC, que é uma espécie de cadastro positivo, Damaso destaca que ela tem uma outra função, prioritária, que é de servir como instrumento de supervisão bancária. "Podemos até criar uma lei específica para Central de Risco do BC, de acordo com as características e especificidades da atividade da instituição", ponderou o secretário.
Na votação do projeto ontem na Câmara, o relator da matéria, deputado Maurício Rands, tentou reincluir este dispositivo no texto, mas não obteve sucesso, porque não houve acordo e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não poderia realizar alterações de mérito. Se as alterações propostas pelo governo forem aceitas pelo Senado, o projeto terá de retornar à Câmara.