A proposta do governo federal de uma reforma tributária fatiada, que comece pela redução e unificação das alíquotas de ICMS interestaduais, encontra forte resistência entre os Estados das regiões Norte e Centro-Oeste, que estiveram reunidos hoje no Ministério da Fazenda com o ministro Guido Mantega. Os governadores desses Estados impuseram seis condições para que a reforma seja possível.
Apesar das frequentes negativas do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, em rever os contratos das dívidas dos Estados (o que iria de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal), o primeiro ponto exigido pelos governadores é uma revisão nas alíquotas de juros pagos pelos Estados. Além disso, a divisão dos royalties de petróleo, os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo Constitucional são exigências para repor a perda de arrecadação que os Estados das regiões teriam.
Os governadores ainda pedem uma rediscussão da Lei Kandir e a regulamentação da tributação do comércio eletrônico nos Estados de destino das mercadorias. “Do jeito que a proposta está, só ganhariam os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. O ministro precisa refazer a proposta”, disse o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli.
Já o governador de Roraima, José de Anchieta, pediu que uma nova proposta do governo seja feita de forma regionalizada e que garanta um verdadeiro funcionamento dos fundos de compensação. “Ainda é muito cedo para falar em consenso porque a arrecadação do ICMS é muito importante para os nossos Estados. O histórico dos fundos de compensação é preocupante porque, na prática, eles não têm se concretizado”, disse Anchieta.
O governador do Acre, Tião Vianna, porém, considerou boa a proposta do governo. “O Acre sai ganhando, mas nem por isso vamos deixar de apoiar e buscar um consenso com os demais Estados da região”, ponderou.
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, também considerou positiva a reunião, apesar das divergências. “Estamos no caminho certo”, disse.
O governador do Goiás, Marconi Perillo, ressaltou que os benefícios fiscais já concedidos não poderão ser afetados por uma eventual reforma. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais os incentivos tributários dados por seis Estados e pelo Distrito Federal.
Essa foi a última reunião de uma primeira rodada de reuniões, que começou primeiramente com os governadores aliados e continuou com uma série de encontros divididos por regiões.