São Paulo – Em resposta às manifestações de apoio ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com relação à Emenda 3, da Super-Receita, endossado pela base aliada do governo, juntamente com as centrais sindicais, os empresários contra-atacam e se mobilizam pela derrubada do veto no Congresso Nacional.
É o que confirma o movimento ?Fiscal não é Juiz?, que será lançado hoje, em São Paulo, às 10h, com apoio de entidades empresariais como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.
No entender do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D?Urso, a Emenda 3 privilegia a segurança jurídica e o empreendedorismo brasileiro. ?Esse movimento será de apoio a todos aqueles que constituem empreendimentos de micro, pequeno e médio portes, que são os maiores geradores de emprego deste País?, ressaltou. De acordo com ele, o fiscal não pode ter o poder de julgar uma relação contratual, ?pois estaria exercendo uma competência do Poder Judiciário?.
Para o presidente da ACSP, Alencar Burti, a luta pela derrubada do veto é pela ?formalização do emprego e a diminuição da burocracia?, o que, segundo ele, agilizaria a contratação de profissionais no mercado de trabalho.
Aprovada pelos parlamentares no contexto da criação da Super-Receita, a Emenda 3 proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.