Representantes de 44 entidades ligadas a empresas, indústria e comércio e a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) pediram ontem mudanças na MP 252, a chamada ?MP do Bem?, que reduz encargos sobre o investimento produtivo. Eles reivindicam, entre outras coisas, a ampliação para todas as empresas de prazos de pagamentos de tributos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Além disso, pedem também a ampliação e a correção do Simples para micros e pequenas empresas. Pela MP, essas empresas têm até 30 dias após a comunicação dos débitos para regularizá-los. Se o pagamento não for feito dentro desse período, a empresa em débito estará excluída do Simples no ano seguinte.
?Queremos transformar ela em uma MP do Bem para todos. Hoje a MP é bem pouco, porque é restrita e tem maldades?, afirmou o presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Guilherme Afif Domingos.
Segundo os representantes do grupo, as propostas devem ser entregues ao relator da medida provisória, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), até 29 de julho.
Inadimplência
Segundo o grupo, o grande número de prazos de recolhimento tem efeito direto sobre os altos índices de inadimplência.
O presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Gilberto Amaral, disse que das 5 milhões de empresas formais hoje no Brasil, 3 milhões têm débitos tributários.
Além disso, os empresários se queixam das perdas financeiras em razão da diferença entre o ciclo de recebimento e o ciclo de pagamento. De acordo com Amaral, o pagamento antecipado de tributos gera um custo adicional de 3,89% sobre o faturamento anual das empresas.
?MP do Bem?
Atualmente, a MP contempla os investimentos voltados à exportação e inovação tecnológica, a desaceleração acelerada dos tributos de bens de capital e a mudança dos prazos para o recolhimento de impostos.
Também há medidas que beneficiam o setor de construção civil, as micros e pequenas empresas e a desoneração de PIS/Cofins na comercialização de PCs até R$ 2,5 mil.
A MP pretende ampliar o prazo que as empresas têm para fazer o recolhimento do Imposto de Renda – que deixa de ser semanal e passa a ser mensal -, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Senado impõe nova derrota ao governo
O governo federal perdeu mais uma vez na disputa pela aprovação de MPs (medidas provisórias) no Congresso. A última derrota envolve a MP 242, mais conhecida como a MP do auxílio-doença – que propunha mudanças nas regras de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, entre outros benefícios.
O prazo de validade da MP 242 venceria na segunda-feira. Como não havia acordo com os partidos de oposição para aprovar a medida até lá, o relator da MP, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), acabou optando por apresentar um parecer contrário à medida, alegando sua inconstitucionalidade.
Ele também propôs aos líderes de partidos a inadmissibilidade da MP 242 e sua transformação integral em projeto de lei, o que foi aceito. Com isso, o projeto de lei já começa a tramitar no Congresso, mas terá seu trâmite bastante alongado.
Integrantes do gabinete de Mercadante, no entanto, disseram que a transformação da MP em projeto de lei não mudará neste momento seus possíveis efeitos práticos, já que a eficácia da medida já havia sido suspensa por meio de liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello, que considerou que a matéria não tinha urgência e relevância para ser tratada por meio de MP.
A medida foi contestada no STF por partidos da oposição, como PFL, PSDB e PPS, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Mesmo assim, a rejeição da 242 consolida a imagem de derrota do governo na aprovação de matérias por meio de MPs. A MP 233, que criava a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), não foi votada a tempo. A MP 232, que elevava impostos para prestadores de serviços teve de ser alterada após a pressão da sociedade. Agora, representantes da sociedade também querem alterar a MP 252, a chamada ?MP do Bem?.