O diretor de gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza, disse ontem à Agência Estado que o governo é contra o reconhecimento do direito das empresas ao crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como aprovado esta semana pelo Senado. “Vamos usar todos os meios e fóruns adequados para fazer valer a nossa posição.” Ao contrário do informado pela líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), Souza garantiu que não houve acordo com o governo para a inclusão desse benefício no texto da Medida Provisória 460. “Nunca sequer sinalizamos com aquele texto que foi aprovado.”
Na noite de terça-feira, o Senado aprovou a MP, que trata do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, com a inclusão de emenda da relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO), permitindo que as empresas usem os créditos de IPI para o pagamento de tributos. A medida teve o apoio da base do governo e pegou o Ministério da Fazenda de surpresa. Em nota, o ministério afirmou que não apoiou nenhuma iniciativa nesse sentido e tal decisão foi tomada estritamente no âmbito do Senado. Caso a decisão não seja revertida na Câmara, o Ministério da Fazenda vai propor ao presidente Lula o veto à emenda.
O crédito-prêmio de IPI foi um incentivo fiscal concedido pelo governo aos exportadores em 1969. As empresas fabricantes de produtos manufaturados passaram a ter um crédito tributário sobre as vendas ao exterior, que poderia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno. O governo entende que o incentivo acabou em 1983, mas as empresas conseguiram liminares na Justiça para continuarem usando o benefício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o crédito-prêmio de IPI foi extinto em 1990, mas há uma discussão sobre o que fazer com os créditos usados a partir daquele ano até 2003, quando o IPI deixou de ser cobrado cumulativamente na cadeia produtiva.
Souza disse ser muito difícil calcular o valor do passivo, mas a Receita estima que o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 288 bilhões. O caso já está no Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo espera ter um placar a seu favor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.