O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que zera a tarifa de importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet. A medida extingue a chamada taxa das blusinhas e vale para remessas postais.
As informações são da Agência Brasil.
A nova legislação também reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa. O texto permite ainda que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação quando necessário.
O governo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência de compras. A medida prevê mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e controles para impedir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou revenda.
Medicamentos também ficam isentos
A lei incluiu a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar no Brasil. A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional durante a tramitação do texto.
O Ministério da Fazenda fará avaliações periódicas para analisar os efeitos econômicos da isenção. Setores empresariais de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos acompanharão o processo. O Congresso Nacional também avaliará o regime anualmente.
Empresários criticaram a medida
A proposta sofreu oposição de empresários nacionais que alegam concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, principalmente da China. Eles argumentam que a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.
O presidente Lula afirmou que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais. A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.