A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) foi incluída na dívida ativa da União, devido à não quitação de uma multa no valor de R$ 170 mil, aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), cujo vencimento expirou no dia 2 de julho.
A informação foi anunciada ontem, pela liderança da oposição na Assembléia Legislativa do Paraná, que recebeu documentos em resposta a ofício enviado à Antaq.
A decisão foi do procurador-federal, Eduardo Caldas Machado, baseado no artigo 81 da Resolução 987 da Antaq. Além da inclusão do débito na Dívida Ativa ele pede a respectiva cobrança judicial.
A Appa foi multada no último dia 14 de maio em R$ 170 mil pela Antaq por reincidir em irregularidades já apontadas pela agência controladora. “Os alertas não foram suficientes. Como a Appa não tomou providências, não sobrou alternativa à Antaq a não ser aplicar a multa ao Porto de Paranaguá. Isso é bastante preocupante para o Estado”, disse o líder da Oposição, deputado Élio Rusch (DEM).
A Antaq instaurou um processo administrativo em setembro de 2007, quando criou uma comissão especial para apurar supostas irregularidades no Porto de Paranaguá. Após dois meses de análise, a comissão constatou os problemas.
O relatório da Comissão foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) que emitiu um parecer que determinou pela aplicação de uma multa. A diretoria da Antaq, através do relator do processo, Fernando Antônio Brito Fialho, concordou com a aplicação da multa, que foi publicada no dia 7 de julho no Diário Oficial da União.
A Appa teria infringido algumas disposições da Resolução 858 e descumprido algumas exigências e termos previstos no Convênio de Delegação. Entre os pontos irregulares destacados no parecer de Fialho está a ausência da Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal, a necessidade de elaboração de norma e fiscalização dos contratos de arrendamentos, além de adequar os contratos vigentes à Resolução 55 da Antaq. A Appa também teria ignorado a implantação do Plano de Controle de Emergência, que é parte integrante do programa de defesa ambiental.
A Administração dos Portos do Paraná também teria sido negligente quanto a dragagem dos portos, incluindo a elaboração de projeto executivo de dragagem, que atenda às exigências da Capitania dos Portos e do órgão ambiental. No final da tarde de ontem, a reportagem de O Estado tentou entrar em contato com a superintendência da Appa, porém sem sucesso.