A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (6) que mantenha a proibição das apostas online no Brasil. O órgão sugeriu ainda que o ministro Luiz Fux ouça a Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre os pedidos de empresas do setor e que seja realizada uma nova audiência pública para discutir os impactos da medida. As informações são da Gazeta do Povo.
A manifestação foi apresentada após Fux determinar que a AGU se pronunciasse sobre pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades querem suspender a medida provisória assinada pelo presidente Lula a nove dias do primeiro turno da eleição presidencial e que sejam mantidas em atividade as empresas que já haviam recebido autorização para operar.
O governo sustenta que a proibição ocorreu após a constatação de impactos das apostas no orçamento das famílias, endividamento e saúde. A AGU também informou que a redução da arrecadação foi considerada nas decisões, estimada em R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
Proibição entrou em vigor na madrugada de terça
A proibição das bets no Brasil passou a vigorar oficialmente na madrugada desta terça-feira (6), com a derrubada dos sites e orientações aos usuários. Levantamento em 50 das principais plataformas constatou que 17 passaram a redirecionar para um aviso no site brasilsembets.gov.br.
Após a proibição, milhares de sites clandestinos passaram a surgir na internet. A AGU informou que entre os dias 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio mais de 10,4 mil plataformas ilegais e pedidos de retirada de cerca de 3 mil páginas, perfis, canais, grupos e servidores.
Empresas autorizadas alegam prejuízos com investimentos
Na área da saúde, a AGU citou dados do Ministério da Saúde segundo os quais o serviço de teleatendimento para problemas relacionados às apostas tinha 24,2 mil pessoas registradas, 2 mil em tratamento e 5,1 mil atendimentos realizados. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrava ainda 1,2 milhão de pessoas, sendo que 36,41% apontaram perda de controle sobre o jogo como motivo para deixar as plataformas.
As entidades do setor afirmam que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras do governo, incluindo taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença. A AGU rebateu que as autorizações não garantiriam um direito permanente à legislação que permitia a atividade e que as regras já previam a possibilidade de extinção por interesse público.
Antes do encerramento dos sites regulados, 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas, segundo dados do Ministério da Fazenda.