O acordo salarial fechado entre o governo e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que prevê um bônus de eficiência para os servidores da ativa e aposentados, dividiu a categoria.
A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal (APAFISP), entidade com aproximadamente 1.800 filiados, protocolou na 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília um pedido de liminar para sustar o resultado das assembleias gerais realizadas em todo o País, que aprovaram o acordo na semana passada. Um projeto de lei com a reestruturação salarial será enviado ao Congresso Nacional.
A entidade questiona a concessão do bônus, que altera a paridade salarial existente hoje entre aposentados e servidores da ativa. Pela proposta, os aposentados vão receber, a partir de 2017, uma parcela do bônus de eficiência, que é indiretamente proporcional ao tempo que deixaram o serviço publico. Quanto maior o tempo que o servidor está aposentado, menor a parcela do bônus.
De agosto a dezembro deste ano, o bônus será fixo de R$ 3 mil para aposentados e servidores da ativa. A reformulação salarial que será enviada ao Congresso extingue o chamado subsídio que os auditores fiscais recebem atualmente. Trata-se de uma remuneração dada de forma paritária a funcionários da ativa e aposentados.
Para a presidente da APAFISP, Sandra Tereza Paiva Miranda, a mudança é ilegal. Segundo ela, a Constituição Federal diz que qualquer aumento concedido aos auditores fiscais ativos tem de ser repassado aos aposentados e pensionistas.
“A Constituição diz que o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, diz a dirigente sindical.
A APAFISP afirma que a classe está dividida e que a decisão do Sindifisco Nacional de fechar o acordo reflete a opinião dos sindicalizados que participaram das Assembleias Gerais e não da categoria como um todo. Participaram das assembleias cerca de 9 mil servidores ativos e aposentados. Pensionistas e não sindicalizados não podem votar.
Segundo o presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, o acordo foi aprovado com 61% dos votos e não há ilegalidade. Ele disse que o sindicato é responsável pela negociação do acordo e que o subsídio salarial para os auditores não está previsto na Constituição. Dessa forma, a mudança pode ser feita por meio de lei ordinária. Ele defendeu a concessão do bônus, que é atrelado à metas de arrecadação.
Segundo o Ministério do Planejamento, o bônus não representa uma despesa de pessoal. O impacto, no entanto, não foi informado. O custo do aumento do salário base dos servidores de 21,3% em quatro anos é de R$ 6,14 bilhões em valores anualizados.