Brasília (AE) – O que deveria ser um debate sobre os ganhos na fiscalização garantidos pela Medida Provisória 258, que criou a Secretaria da Receita do Brasil, a chamada Super-Receita, virou uma disputa entre as diversas corporações que passaram a formar o novo órgão. Hoje (23), na audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados com a participação da Comissão de Finanças, 11 entidades defenderam, cada uma, seu próprio corporativismo.
Os técnicos da antiga Secretaria da Receita Federal querem ser equiparados aos auditores; os procuradores da Previdência Social não querem deixar para seus colegas da Fazenda a função de cobrar os débitos previdenciários, e até mesmo quem ficou de fora da super-receita quer a carreira integrada à nova estrutura. É o caso, por exemplo, dos auditores fiscais do trabalho que reivindicam ser incorporados ao órgão. A discussão com tantas entidades mereceu uma preparação prévia.
Enquanto fiscais, técnicos, procuradores e auxiliares lotavam a sala de audiência, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Henrique Alves (PMDB-RN) se reunia a portas fechadas com os convidados, atrasando em mais de uma hora o início dos debates. Nenhum dos 11 representantes de entidades diferentes foi, categoricamente, contra a criação da Secretaria da Receita do Brasil. Muitos reclamaram da falta de diálogo do governo e apontaram para os parlamentares alterações pontuais, quase sempre em benefício da próprio. A melhoria da arrecadação e as facilidades para os contribuintes serviram apenas de pano de fundo das reivindicações das categorias.
O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, declarou que os técnicos não são contra a nova estrutura. "Estamos em greve para lutar pelas alterações", esclareceu. Ele explicou aos parlamentares que os técnicos, embora de nível superior, ganham metade do que recebem os auditores. Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira, disse aos deputados que a categoria não aceita que os técnicos sejam incorporados à carreira sem concurso público. "A defesa que fazemos é a defesa do concurso público como princípio", assegurou.
Soares Nogueira alertou os parlamentares para não se deixarem envolver pelas brigas internas das diferentes categorias de trabalhadores. "Se a Comissão enveredar pela barganha das carreiras, o caos administrativo se transformará numa guerra", frisou. O representante dos procuradores da Fazenda Nacional, João Carlos Souto, assegurou que a categoria tem condições de assumir a função de cobrança judicial dos débitos previdenciários. Ele foi contestado pelos representantes dos procuradores da Previdência Social, que argumentaram que já há muita confusão na Justiça sobre quem vai representar a Previdência Social nas ações.