Uma proposta apresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) busca alterar a lei que regulamenta as sanções administrativas por maus-tratos a animais na capital. O projeto, de autoria do vereador Nori Seto (PP), prevê que 50% do valor das multas aplicadas seja destinado diretamente aos cuidados do animal vítima de violência, enquanto a outra metade continuará a financiar as políticas de proteção animal do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
O vereador justificou a necessidade da mudança citando o caso do cão Tokinho, hoje rebatizado como Floquinho, vítima de agressões em 2023 pelo próprio tutor em Ponta Grossa. O animal foi protagonista simbólico de uma ação judicial que reconheceu, pela primeira vez no Paraná, os animais como sujeitos de direitos, com a decisão determinando que a indenização fosse paga exclusivamente em favor do cachorro, administrada pelos tutores atuais.
Para Seto, a situação reforça que a reparação deve alcançar o próprio animal, e não apenas punir o agressor. “A sanção administrativa deve servir para corrigir e reparar o dano, garantindo dignidade e bem-estar às vítimas”, afirmou o vereador.
Como funciona a proposta
O projeto propõe alterações na Lei Municipal nº 16.038/2022, atualmente responsável por definir a destinação integral das multas aplicadas pelo FMMA. Com a nova redação, os recursos arrecadados com sanções administrativas passariam a ter caráter restaurativo, permitindo que parte do valor seja aplicada em tratamentos veterinários, fisioterapia, medicamentos e reabilitação dos animais resgatados.
A outra metade do valor permanecerá no fundo, destinada a programas de proteção e defesa animal. A prestação de contas deverá ser feita pelos tutores ou pelas entidades protetoras responsáveis pelos animais, garantindo transparência e controle sobre a aplicação dos recursos.
O projeto também estabelece que a implementação da medida dependerá de regulamentação do Poder Executivo, que definirá critérios específicos de fiscalização e controle. Segundo o vereador, a proposta não gera novas despesas públicas, pois apenas redistribui os valores já arrecadados.
O projeto está atualmente em análise pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba, aguardando tramitação para votação em plenário.
