O projeto, atualmente sob análise da Procuradoria Jurídica (ProJuris), propõe alterações no artigo 89 da LOM, estabelecendo de forma expressa o direito à licença-paternidade para funcionários públicos municipais. A medida prevê 30 dias consecutivos de licença, com vencimentos e vínculo empregatício garantidos, podendo ser estendida até 120 dias em casos específicos, como falecimento da mãe ou incapacidade física ou psicológica para cuidar do recém-nascido.
Um aspecto inovador da proposta é a determinação de que o início da contagem da licença se dará a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer primeiro. Essa abordagem visa assegurar um suporte mais efetivo às famílias no período crítico pós-parto.
Laís Leão, ao defender a medida em plenário, destacou a importância de Curitiba se alinhar às diretrizes constitucionais de proteção à infância. “Hoje, os trabalhadores têm míseros cinco dias de licença-paternidade remunerada. É o tempo de um feriado prolongado. Um país que inviabiliza a proximidade de um pai e um filho que acaba de nascer não pode ir longe. E Curitiba vai longe. Curitiba é referência nacional em muitas pautas e tem agora mais uma oportunidade de ficar na vanguarda na regulamentação de um direito tão importante”, analisou a vereadora, ao destacar, ainda, o comprometimento da bancada feminina com a pauta, independente de posições político-partidárias e ideológicas.
A proposta, apelidada de “PL do Pai Presente”, faz parte de um movimento nacional suprapartidário que busca pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a licença-paternidade em âmbito federal. “As mudanças municipais e estaduais fazem diferença, mas a grande mudança precisa vir lá de Brasília”, complementou Leão.
Os autores da emenda argumentam que a medida concretiza princípios constitucionais como isonomia entre gêneros, proteção integral da criança e direito à convivência familiar. Eles ressaltam que a licença de apenas cinco dias, ainda vigente em muitas esferas, é “reconhecidamente insuficiente e incompatível com os objetivos de uma cidade comprometida com os direitos sociais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”.
O que muda com o projeto?
Abaixo, um resumo comparativo entre o texto atual da Lei Orgânica e as alterações propostas:
| DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA | O QUE DIZ A LOM | O QUE MUDA A PARTIR DA EMENDA |
|---|---|---|
| Licença-paternidade (inciso XII do art. 89) | Não está regulamentada de forma expressa na LOM. A Lei Orgânica menciona genericamente o regime jurídico dos servidores e as licenças no art. 89, mas sem previsão específica sobre licença-paternidade. | Passa a constar no inciso XII: “licença-paternidade, sem prejuízo do vínculo com a administração pública e dos vencimentos, com duração de 30 dias consecutivos”. |
| Início da contagem do prazo da licença | Não há norma expressa sobre o marco inicial da licença-paternidade ou maternidade. | Novo § 3º do art. 89: determina que os prazos das licenças comecem a contar a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, o que ocorrer primeiro. |
| Ampliação em situações excepcionais | Não há previsão legal sobre prorrogação da licença. | Novo § 4º do art. 89: a licença-paternidade poderá ser estendida até 120 dias nos casos de falecimento da mãe ou incapacidade física ou psicológica. |
| Segmento beneficiado | O art. 89 se aplica aos servidores públicos municipais, mas não há detalhamento da licença-paternidade. | A nova redação tem destinação expressa aos servidores municipais do sexo masculino, em caráter geral ou em condições de vulnerabilidade familiar. |
| Fundamento jurídico e constitucional | A Lei Orgânica, em sua redação atual, não especifica a licença-paternidade, ainda que reconheça direitos sociais e princípios como dignidade da pessoa humana. | A proposta busca antecipar-se à regulamentação nacional, fundamentando-se em decisão do STF sobre omissão legislativa e no art. 227 da CF (proteção integral à criança). |
A alteração na LOM que visa ampliar a licença-paternidade tem a autoria de toda a bancada feminina do Legislativo, além de Laís Leão, também assinam a proposição as vereadoras Andressa Bianchessi (União), Camilla Gonda (PSB), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Meri Martins (Republicanos), Professora Angela (PSOL), Rafaela Lupion (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Vanda de Assis (PT). Também são coautores os parlamentares Angelo Vanhoni (PT), Hernani (Republicanos) e Marcos Vieira (PDT).
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